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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_327478_7fd1c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 327.478 - PR (2015⁄0143871-0)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ADRIELI JANAINA DE ROCCO ADVOGADO : ADRIELI JANAINA DE ROCCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE  : JOSE DA LUZ ESCOLASTICO   DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ DA LUZ ESCOLÁSTICO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1325525-5).

Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, em 9⁄7⁄2014, na qual lhe é imputada a suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP (e-STJ fls. 28⁄31). Após, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido (e-STJ fl. 111).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, que denegou a ordem (e-STJ fls. 133⁄140), conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Posteriormente, impetrou novo writ, cuja ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (e-STJ fls. 175⁄176), conforme segue:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE JURÍDICA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PEDIDO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.

Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 1⁄11), a impetrante sustenta que o paciente agiu em legítima defesa, que o decreto constritivo é carente de fundamentação e que há excesso de prazo na instrução.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2015.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Documento: 49170174 Despacho / Decisão - DJe: 26/06/2015
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