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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022346-97.2011.8.26.0053 SP 2015/0008154-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507914_353ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.914 - SP (2015/0008154-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ADELINA RODRIGUES FRANCO ADVOGADO : NELSON CÂMARA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Pensionista da FEPASA - Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 12 44,80%), nos termos das Leis no 7.788 e 7.830/89 - impossibilidade - Prescrição do fundo de direito - Reconhecida - Ato concreto sem oportuno questionamento, decurso do prazo prescricional - Recurso desprovido. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 3º da Lei 20.910/32, sob o argumento de que na hipótese dos autos não existe prescrição do fundo de direito. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.5.2015. A irresignação merece prosperar. Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM. RENOVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. SERVIDORES E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. PROVENTOS RELACIONADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando interposto o recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1492912/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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