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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441445 MA 2014/0053917-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
REsp 1441445 MA 2014/0053917-0
Publicação
DJ 26/06/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.445 - MA (2014/0053917-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MANOEL EVANGELISTA DE SOUSA - ESPÓLIO ADVOGADO : ABDON CLEMENTINO DE MARINHO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO LAUDO OFICIAL. EQUIDISTÂNCIA DOS INTERESSES DAS PARTES. JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. 1. Sendo a condenação superior ao dobro da oferta, há remessa oficial (art. 28, § 1º, do Decreto- Lei 3.365/1941). Precedentes. 2. A pericia oficial, elaborada com base em metodologia normalmente aceita, sem vícios que imponham sua rejeição, deve ser acolhida para a fixação da indenização. Precedentes. 3. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. 4. Tendo a imissão na posse ocorrida após Liminar do STF na Adin 2332-2/DF, os juros compensatórios são fixados em 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) e o valor da condenação, e incidem desde a imissão da posse até o calculo final da indenização. Súmula 408 do STJ. Precedentes desta Turma. 5. Aplicável à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para"a partir de 1o de janeiro do exercido seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Precedentes desta Turma. 6. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Precedentes. 7. A aplicação dos índices de correção monetária deve levar em consideração os valores depositados em contas remuneradas e a cláusula de preservação do valor real das TDAs, no momento de encontro entre as contas de atualizações da oferta e da condenação, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocaticios mantidos em 5% (cinco por cento) da diferença entre a oferta e a condenação, conformidade com o § 4o do art. 20 do CPC c/c o § 1o do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 9. Apelação do INCRA desprovida e remessa oficial parcialmente provida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 528-531, e-STJ). Após o julgamento do REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, os autos retornaram à Turma para análise da adequação do julgado ao referido repetitivo, tendo sido alterado parcialmente o julgado, para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios, consoante a seguinte ementa (fl. 560, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCISO II, § 7º, DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I - Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para sejam novamente examinados, nos termos do inciso II, § 7º, do art. 543- C, do CPC. II - A Terceira Turma deste Tribunal no julgamento dos recursos de apelação e remessa oficial proferiu acórdão firmando o entendimento de que os juros compensatórios e moratórios são cumuláveis, nos termos da Súmula 12 do STJ. III - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp nº 1.118.103/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI), apresentou posição divergente no sentido de que"não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". IV - Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanho o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça adequando o julgado nos termos do inciso II, § 7º, do art. 543-C, do CPC. V - Remessa oficial, esta em maior extensão, parcialmente provida para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios. No mais, ficam preservados os termos dispositivos do acórdão recorrido."No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional teria violado o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3365/41, sustentando, em síntese, que"não existe razão jurídica para incidência dos juros compensatórios sobre os 20% da oferta a partir do trânsito em julgado" (fl. 571, e-STJ). Não apresentadas as contrarrazões (fl. 579, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 580-588, e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 599, e-STJ): "Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. A jurisprudência dessa Egrégia Corte Superior de Justiça caminha no sentido de que incidem juros compensatórios sobre a importância não sujeita a levantamento pelo expropriante (20% sobre a importância depositada). Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Parecer pelo desprovimento do recurso." É, no essencial, o relatório. O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, assim decidiu (fl. 508, e-STJ): "No caso, como a imissão do INCRA na posse do imóvel se deu em 08/05/2001 (fl. o consectário é de 12% (doze por cento) ao ano e incide sobre a diferença entre o valor total da indenização determinada na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor total da oferta, até a da expedição dos TDAs complementares e, a partir de então, incide somente correção monetária na forma prevista na legislação de regência dos Títulos da Dívida Agrária" (destaquei). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios e/ou moratórios é o valor que ficou indisponível para o expropriado, qual seja, a diferença entre o valor da condenação e os 80% da oferta inicial, consoante as ementas dos arestos a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL IMPRODUTIVO E TDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A origem dissertou corretamente acerca da jurisprudência deste Tribunal por anuir com a possibilidade dos juros ainda que o valor indenizatório seja idêntico ao da oferta inicial, restrita, no entanto, a base de cálculo à diferença entre o montante depositado inicialmente e aquilo cujo levantamento ficara indisponível ao expropriado. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.364/PI, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou-se o entendimento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros compensatórios, pois esses juros compensam não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também o óbice do uso e gozo econômico do bem. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 487.269/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. IDENTIDADE. OFERTA INICIAL. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. MONTANTE NÃO LEVANTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. REsp 1.116.364/PI. 1. O caráter vinculativo do julgamento de recurso especial pelo regime do art. 543-C do CPC obriga ao exame de questões idênticas seja aplicado o mesmo entendimento, o que, no caso concreto, resulta em adequar o julgado monocrático à disciplina do REsp 1.116.364/PI quanto à alíquota e ao período de incidência dos juros compensatórios. 2."A própria natureza dos juros, sejam eles compensatórios ou moratórios, não permite sua incidência sobre valores já adiantados pela parte expropriante, não se podendo interpretar os termos da sentença exequenda de outra forma, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriado. Tratando-se de verba decorrente do inadimplemento do valor principal, entende-se que sua incidência, nos feitos expropriatórios, está limitada à diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta. Precedentes."(AgRg no Ag 1.197.998/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). 3. Agravo regimental provido parcialmente."(AgRg no REsp 1.358.996/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 28/2/2014.) Assim, conclui-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, razão pela qual incide ao caso a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator