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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_725041_a12a0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.041 - MG (2015⁄0137330-6)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADORES : LIANNA MARISE DOS SANTOS SILVA E OUTRO(S)   MARIA THERESA DE FÁTIMA SILVA AGRAVADO  : LUDMILA ESPINDOLA DA SILVA ADVOGADO : PABLO FERNANDES GARCIA SANZ EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 206, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LICENÇA PARA CONSTRUIR - AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO (RECUO) - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - RESTRIÇÃO ATENDIDA PELA IMPETRANTE - LICENÇA PARA CONSTRUIR E HABITE-SE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito da impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. Se o projeto arquitetônico apresentado prevê o afastamento frontal mínimo da forma como exigido pela lei de uso e ocupação do solo, revela-se ilegal e abusivo a negativa do Poder Público em emitir a respectiva licença para construir, visto se tratar de direito líquido e certo da impetrante."   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 245, e-STJ).    No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.   No mérito do recurso especial, alega violação dos arts. 26, VII, e 28 da Lei n. 6.766⁄79.   Apresentadas as contrarrazões (fls. 628⁄637, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 639⁄641, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.   É, no essencial, o relatório.   Alega o agravante que o acórdão foi omisso com relação à interpretação dos arts. 26, VII, e 28 da Lei n. 6.766⁄79.   Com efeito, ocorreu a omissão alegada e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados.   Assim, tendo o recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 535, II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos.   Nesse sentido, oportuno conferir os seguintes precedentes:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial para o deslinde da controvérsia. 2. O parcelamento, nos termos do art. 174, IV, do CTN interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. A verificação da ocorrência do parcelamento não pode ser feita nesta instância, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. De fato, no tocante à questão da existência de parcelamento do débito, ponto relevante para a verificação da prescrição, a recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados, sem contudo, o esclarecimento devido do tema. 5. Tendo a agravada, em recurso especial, interposto súplica por ofensa ao art. 535, II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 433.496⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014.)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a tese no sentido de que houve erro no procedimento, diante do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em afronta ao art. 537 do CPC. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.402.542⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2013, DJe 18⁄11⁄2013.)   Assim, fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas no recurso especial.   Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, "c", do CPC, conheço do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 17 de junho de 2015.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 49056381 Despacho / Decisão - DJe: 26/06/2015
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