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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 591 SP 1989/0009806-3

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 591 SP 1989/0009806-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/03/1995 p. 4314
Julgamento
6 de Fevereiro de 1995
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_591_SP_1313730582441.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_591_SP_1313730582443.pdf
VotoRESP_591_SP_1313730582444.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. ISENÇÃO DO ICM NA ENTRADA. PRETENDIDOCREDITAMENTO NA SAIDA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A CARGA TRIBUTARIANÃO FOI TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166, CTN. MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATORIA, ONDE SE BUSCA OREEMBOLSO PELA VIA INDIRETA DO CREDITAMENTO (AUTO-LANÇAMENTO) E NÃOPELA VIA DIRETA DO PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,INCIDE A NORMA DO ARTIGO 166, CTN, SEGUNDO A QUAL, A RESTITUIÇÃO DETRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA, TRANSFERENCIA DORESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO SOMENTE SERA FEITA A QUEM PROVE HAVERASSUMIDO REFERIDO ENCARGO, OU, NO CASO DE TE-LO TRANSFERIDO ATERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBE-LA. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00166
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00006
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A LET:B
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00023 INC:00002
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