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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 559103 PE 2003/0089804-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 559103 PE 2003/0089804-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.02.2004 p. 222
Julgamento
16 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_559103_PE_16.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.

1. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.
2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. do Decreto 20.910/32.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE COBRANÇA, REAJUSTE, CONTA VINCULADA, FGTS, HIPOTESE, REU, UNIVERSIDADE FEDERAL, PE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVANCIA, SUMULA, TFR, DECRETO, 1932.

Veja

  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA - REAJUSTE - FGTS
    • STJ - RESP 304452 -SP
  • SENTIDO CONTRÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENAL - COBRANÇA REAJUSTE FGTS
    • STF - RE 100249-SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, MALHEIROS, 2000, P. 374
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000210
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001 (ALTERADO PELO DECRETO-LEI 4597/42)
  • LEG:FED DEL:004597 ANO:1942 ART :00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000107
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202595/recurso-especial-resp-559103-pe-2003-0089804-2

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