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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_993659_AM_06.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ETELVINA FERREIRA DE MELO
ADVOGADO : AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE COBRANÇA. REDISCUSSAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2026121/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-993659-am-2007-0231033-3/inteiro-teor-12227309

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