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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_35082_SP_1314038126387.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_35082_SP_1314038126389.pdf
Relatório e VotoRESP_35082_SP_1314038126388.pdf
VotoRESP_35082_SP_1314038126390.pdf
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Ementa

NOTA DE CREDITO COMERCIAL. MORA. AVALISTA.. COMISSÃO DE PERMANENCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O DEC.LEI 413/67, APLICAVEL AS NOTAS DE CREDITO COMERCIAL (LEI6.840/80, ART. 5.), DISPENSA A EXIGENCIA DE AVISO OU INTERPELAÇÃOJUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR INADIMPLENTE (ART. 11).2. O AVALISTA RESPONDE PELO PRINCIPAL E ACESSORIOS.3. A COMISSÃO DE PERMANENCIA, QUANDO EQUIVALENTE AOS JUROS E A ESTETITULO COBRADA NA FORMA DE CONTRATO, PODE SER CUMULADA COM ACORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: NOTA PROMISSORIA, NR. 122.
  • Autor: MARGARINOS TORRES.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20262842/recurso-especial-resp-35082-sp-1993-0013369-1