19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa
NOTA DE CREDITO COMERCIAL. MORA. AVALISTA.. COMISSÃO DE PERMANENCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O DEC.LEI 413/67, APLICAVEL AS NOTAS DE CREDITO COMERCIAL (LEI6.840/80, ART. 5.), DISPENSA A EXIGENCIA DE AVISO OU INTERPELAÇÃOJUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR INADIMPLENTE (ART. 11).2. O AVALISTA RESPONDE PELO PRINCIPAL E ACESSORIOS.3. A COMISSÃO DE PERMANENCIA, QUANDO EQUIVALENTE AOS JUROS E A ESTETITULO COBRADA NA FORMA DE CONTRATO, PODE SER CUMULADA COM ACORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Doutrina
- Obra: NOTA PROMISSORIA, NR. 122.
- Autor: MARGARINOS TORRES.