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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 959135 RS 2007/0129520-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_959135_RS_18.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : BOETTCHER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RODRIGO PERERIRA DA SILVA FRANK E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇAO PELO COMITÊ GESTOR.
1. Em sede de embargos de declaração o julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos apontados, desde que julgue enfrentando as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento.
2. A Resolução CG/REFIS nº. 21/01, dispondo sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria, a aplicação da regulamentação produzida pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, afasta a utilização do crédito-prêmio do IPI na compensação.
3. Os créditos de IPI cuja compensação é permitida no âmbito do Refis são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, mencionados pelo próprio art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e outrora mencionados nos artigos 3º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.
4. Matéria transitada em julgado.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

Documento: 4283065 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/12/2008
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