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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1050642 SC 2008/0085952-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1050642_SC_06.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ HAMILTON ALVES
ADVOGADO : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇAO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NAO-INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador a quo . Para a completa prestação jurisdicional, como é cediço, não é necessário que se esgotem todas as teses levantadas pelas partes.
2. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.
3. Recente mudança de orientação jurisprudencial. Precedente no REsp. Nº 1.037.452 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15.5.2008. 4. Recurso especial não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

Documento: 4406323 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/12/2008
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