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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_538331_SP_16.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria objeto do apelo não foi debatida no v. acórdão hostilizado.
II - Há necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo nas hipóteses em que a suposta violação surja no v. acórdão recorrido. (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Precedentes.
III - A jurisprudência desta Corte, apenas em casos excepcionais, admite que sejam emprestados efeitos infringentes ao incidente de esclarecimento. Como nos casos em que, verificado o equívoco, o seu reconhecimento importe na alteração do julgado. Precedentes.
IV - O dissídio pretoriano (arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC) exige a realização do cotejo analítico, sem desprezo das peculiaridades juridicamente relevantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no REsp 969639 PR 2007/0170803-9 Decisão:13/12/2007
  • AgRg no Ag 897574 RJ 2007/0089938-5 Decisão:29/11/2007
  • AgRg no Ag 561995 RS 2003/0190396-0 Decisão:23/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203282/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-538331-sp-2003-0139386-6