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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 404897 SP 2013/0332290-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2015

Julgamento

23 de Junho de 2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_404897_4189d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_404897_76bd7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO DE SERVIÇO (ART. 195 DO CPM). ART. 435 DO CPPM. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO. QUESTÃO JULGADA SOB ÓTICA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido, para afastar a alegada nulidade do julgamento pelo Conselho Permanente de Justiça, utilizou-se de fundamento constitucional. Assim, inviável a análise do tema por meio de recurso especial.
2. Ademais, já decidiu esta Corte que a eventual inobservância da ordem de votação implica nulidade relativa, que depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso ( AgRg no Ag 742.533/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 19/9/2006, DJ 16/10/2006).
3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta, tal como formulada no recurso, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
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