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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0148416-16.2003.3.00.0000 DF 2003/0148416-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.02.2004 p. 195
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_29951_DF_18.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DEPUTADO DISTRITAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

I - Aos deputados distritais, em sede de prisão em flagrante, aplica-se o disposto no art. 53 § 2º, ex vi arts. 27 § 1º e 32 § 3º, todos da Lex Maxima.
II - Os deputados distritais só poderão, em princípio, sofrer prisão cautelar decorrente de situação de flagrância (Precedentes do Pretório Excelso, Inq. nº 510, Pleno). Writ concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, DEPUTADO DISTRITAL, ACUSADO, LOTEAMENTO IRREGULAR, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRISÃO, DEPUTADO, EFETIVO EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, OBSERVANCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, RESSALVA, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, APLICAÇÃO, PRECEDENTE, STF.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00027 PAR:00001 ART :00032 PAR:00003 ART :00053 PAR:00002
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