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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.02.2004 p. 195
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_29951_DF_18.12.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203465/habeas-corpus-hc-29951-df-2003-0148416-7/inteiro-teor-100183118