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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 875664 RS 2006/0175183-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 875664 RS 2006/0175183-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.05.2007 p. 391
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_875664_RS_20.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Nas execuções de sentenças, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1.º-D da Medida Provisória n.º 2.180/35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução.
2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, por isso cabível a condenação em honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "A Turma, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - ERESP 97466 -RJ (RDR 17/169, RSTJ 121/17), ERESP 81755 -SC (JBCC 190/96)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3ª ED, FORENSE, 2005, P. 513.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :0001D (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004

Sucessivo

  • AgRg no REsp 956285 RS 2007/0123675-2 DECISÃO:09/10/2007
  • AgRg no REsp 957605 RS 2007/0127322-7 DECISÃO:27/09/2007
  • AgRg no REsp 942889 RS 2007/0084397-3 DECISÃO:27/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20367/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-875664-rs-2006-0175183-1