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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_954719_SC_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORE S : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA.
1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), correspondendo ao seu faturamento.
3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento.
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2037265/recurso-especial-resp-954719-sc-2007-0118111-9/inteiro-teor-12226637

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