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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_954719_SC_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA.
1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), correspondendo ao seu faturamento.
3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento.
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADO R : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO.
1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de trabalho temporário pra o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo da COFINS e do PIS.
2. Remessa oficial improvida."(fl. 1561)
Os Embargos de Declaração opostos contra essa decisão foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 1571-1574).
Em suas razões (fls. 1577-1585), a Fazenda Nacional alega violação do art. 535 do CPC e das Leis 10.833/02 e 10.637/02.
Sustenta que (fl. 1583):
a prestação de serviços é una e indivisível, quer quando prestada por empregados da locadora, que quando por terceirizados. A mão-se-obra é instrumento do lucro. Quando a empresa atua por intermédio de seus empregados/terceirizados, a folha de salários -- os pagamentos que a eles se façam e os devidos encargos sociais -- nada mais é do que a soma de "despesas administrativas", à semelhança dos aluguéis, manutenções, energia elétrica, água, tributos, etc. São dispêndios comuns, úteis e necessários à consecução dos objetivos da empresa e de seus resultados. E, segundo as normas de regência em vigor, tais despesas são indedutíveis para os fins de tributação do PIS /PASEP ou da COFINS.
Contra-razões às fls. 1589-1595.
O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1597).
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Por meio deste Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca o reconhecimento de que os salários e os correspondentes encargos sociais que a empresa de intermediação de mão-de-obra paga e recolhe em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS .
Inicialmente, vale ressaltar que a base de cálculo dessas Contribuições Sociais é o faturamento, que corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social da contribuinte.
Quanto à COFINS, assim dispõem o art. da LC 70/91 e o art. 1º da Lei 10.833/02:
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza .
Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil .
1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica .
2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
Já a base de cálculo do PIS vem definida na Lei 10.637/2002:
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
Nossa Corte Constitucional, nos Recursos Extraordinários 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e XXXXX/MG, assim se pronunciou sobre o tema:
A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços .
A escolha do faturamento como fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS faz com que a carga tributária de determinados setores alcance níveis bastante elevados, como ocorre com as empresas de intermediação de mão-de-obra.
Confesso que, como cidadão, sinto-me desconfortável diante de causas como esta. Isso porque entendo que a tributação das empresas deve, ao menos em regra, se fundar no lucro, como se dá com o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois é o fator que reflete de forma mais evidente a capacidade contributiva, princípio que deve ser considerado como o núcleo axiológico de um sistema tributário que se pretenda justo.
Contudo, foi o próprio Constituinte quem elegeu o faturamento como fato gerador dessas Contribuições Sociais (art. 195, I, b), o que demonstra a preocupação de assegurar a praticabilidade e a eficiência da arrecadação de verbas para a Seguridade Social, reduzindo as possibilidades de planejamentos tributários que diminuem o lucro das empresas e evitam a incidência dos tributos nele fundados.
A aparente injustiça da tributação de alguns setores com base no faturamento deve ser corrigida pelo legislador, cabendo ao STJ apenas apreciar se as receitas, objeto de discussão, estão compreendidas ou não no âmbito da base de cálculo legalmente estabelecida, observadas as diretrizes constitucionais.
Na situação sob análise é incontestável que os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa das empresas de intermediação de mão-de-obra, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra). Integram, assim, seu faturamento.
Ressalte-se que o faturamento não se confunde com o lucro. Somente na apuração deste último podem ser abatidas as despesas indispensáveis à percepção das receitas.
Desse modo, diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade.
Nessa linha, ressalte-se que, nos casos em que o legislador pretendeu retirar da base de cálculo dessas Contribuições determinadas espécies de receitas, ele o fez expressamente. É o que se verifica da leitura do art. 1º, 3º, da Lei 10.833/02, e do art. , 3º, da Lei 10.637/2002. Confiram-se:
COFINS
Art. 1º 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. PIS
Art. .............................
(...)
3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
II - (VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda de álcool para fins carburantes;
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
VI não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.
Sobre a base de cálculo das Contribuições Sociais, a Primeira Seção já se manifestou no julgamento dos EREsp 727.245/PE, consignando o voto-condutor do e. Ministro Teori Zavascki:
o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições.
Constato, ainda, que o Ministro Humberto Martins, em caso análogo, proferiu decisão monocrática no REsp 761.413/PR, entendendo que o tributo incide sobre as receitas auferidas pelas empresas de vigilância, nos casos de intermediação de mão-de-obra. Veja-se:
Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo declara que os valores que as empresas de vigilância e segurança auferem das tomadoras de serviços constituem receitas destas, integrando, por conseguinte, a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Em outros termos, os valores requeridos pela recorrente não refletem mero repasse ou despesas de intermediação, representam, isso sim, real contraprestação pela mão-de-obra, ou seja, devem, in casu, fazer parte do conceito de faturamento.
Como visto, a legislação é clara ao escolher o faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS. Não há como excluir da incidência das Contribuições Sociais os salários e os encargos que a empresa de intermediação de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, porquanto estão compreendidos dentro das hipóteses de incidência.
Assim, configurada a perfeita subsunção do fato à norma de incidência tributária, e diante da ausência de qualquer comando legal que estabeleça isenção, não há como afastar a cobrança dos tributos.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto .

ERTIDAO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-9 REsp XXXXX / SC
Números Origem: XXXXX04010416589 XXXXX72010045624
PAUTA: 13/11/2007 JULGADO: 13/11/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORE S : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA
ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Cofins / Pis - Base de Cálculo
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ALEXANDRA CARNEIRO, pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
Dr (a). RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA, pela parte RECORRIDA: META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 25/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2037265/recurso-especial-resp-954719-sc-2007-0118111-9/inteiro-teor-13691380