Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 29616 MG 2009/0100083-3 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2009⁄0100083-3
PROCESSO ELETRÔNICO RMS    29.616 ⁄ MG   Número Origem: 10000064412372     EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2015     Relator Exmo. Sr. Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS   Secretário Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : RIVANE DANIELLE PINHEIRO ARAÚJO ADVOGADO : AGNALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S)   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Exoneração   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK PROCURADOR : VANESSA SARAIVA DE ABREU AGRAVADO : RIVANE DANIELLE PINHEIRO ARAÚJO ADVOGADO : AGNALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO(S)   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 49291918 CERTIDÃO DE JULGAMENTO