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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 29616 MG 2009/0100083-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_29616_98b6d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_29616_95771.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.616 - MG (2009⁄0100083-3)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK PROCURADOR : VANESSA SARAIVA DE ABREU AGRAVADO : RIVANE DANIELLE PINHEIRO ARAÚJO ADVOGADO : AGNALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO(S)     RELATÓRIO     O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança pleiteada, "para assegurar à impetrante o direito à indenização correspondente aos valores que receberia, caso não houvesse sido dispensada da função, até cinco meses após o parto".

Alega o agravante, preliminarmente, que, "(...) No despacho agravado, o i. Ministro Relator deixou de considerar a preliminar que fora levantada pelo Estado de Minas Gerais  nas contrarrazões ao recurso ordinário. (...) O acórdão recorrido concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto do mandamus . Na espécie dos autos, para que a controvérsia pudesse ser submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, far-se-ia necessário a denegação da segurança, o que não ocorreu. (...) Assim sendo, o recurso ordinário proposto não poderia ser conhecido, por ser absolutamente incabível na espécie. (...)". Quanto ao mérito da lide, observa que, "o Tribunal mineiro consignou que o pedido substitutivo de pagamento de indenização não é cabível em sede de mandado de segurança, porque não é substituto da ação de cobrança". Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do regimental ao Órgão Colegiado, a fim de que seja provido,  negando-se provimento ao recurso ordinário. É o relatório. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.616 - MG (2009⁄0100083-3)     VOTO     O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Preambularmente, a questão relativa ao cabimento, ou não, do presente recurso ordinário, suscitada pelo estado de Minas Gerais em sede de contrarrazões à irresignação, e, efetivamente, não apreciada pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, então relator, deveria, na verdade, ter sido objeto de embargos de declaração, haja vista a omissão configurada no julgamento do mencionado recurso.

Todavia, considerando-se o princípio da fungibilidade recursal, passo à análise do tema, levantado no presente agravo regimental.

Sobre a matéria, esta Corte  e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea "b" do inciso II do art. 105 da Carta Magna, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto ao acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DO WRIT PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 105, II, "b", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar "os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". A expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, incluindo o acórdão denegatório da ordem após o julgamento do mérito e o aresto extintivo do writ sem julgamento de mérito.

2. Se o acórdão recorrido, de ofício, declina a competência para a Turma recursal do juizado especial de origem, é cabível recurso ordinário para impugnar tal decisão. Preliminar rejeitada.

3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar mandados de segurança que versem sobre controle de competência.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 34.736⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma TURMA, julgado em 2⁄5⁄2013, DJe 8⁄5⁄2013)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO. DESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA. EFEITO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 266 DO STF.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a expressão "se denegatória a decisão", dos arts. 102, II, "a", e 105, II, "b", da CF, "tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causæ, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo" (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29⁄6⁄1990)", citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3⁄3⁄2009, DJe 12⁄3⁄2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006.

2. Rejeição da preliminar de não cabimento do recurso.

3. Não merece reparo o acórdão recorrido, o qual, em sede de agravo regimental, manteve decisão monocrática do relator, que havia extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito.

4. A impetração é carente de prova pré-constituída, porquanto a petição inicial impugna, em termos genéricos, a manutenção de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro em funções distintas da atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição Federal, contudo, não especifica que atos emanados das autoridades impetradas consubstanciam a alegada violação da norma constitucional, nem indica situações concretas de desvio de função.

5. Ao invocar a impossibilidade de produção de prova negativa, afirmando que a conduta ilegal é omissiva, a parte recorrente apenas ressalta a pretensão de utilizar-se do writ contra ato normativo geral e abstrato, que não atingiu diretamente a esfera do direito individual dos militares estaduais, razão pela qual a irresignação não pode ser deduzida pela via do mandado de segurança, nos termos da Súmula 266⁄STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." 6. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 28.326⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 3⁄5⁄2012, DJe 16⁄5⁄2012)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A expressão “denegatória de segurança”, inserta na alínea “b” do inciso II do art. 105 da CF⁄1988 e na letra “a” do inciso II do art. 539 do CPC, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito.

2. O levantamento do valor seqüestrado não ilide a pretensão do ente público em obter a tutela jurisdicional para cancelar o ato de constrição reputado ilegítimo.

3. Recurso provido. Anulação do acórdão recorrido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação, com o exame das demais questões. (RMS 20.627⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 7⁄3⁄2006, DJ 3⁄4⁄2006, p. 225)

  Rejeito, pois, a preliminar de não cabimento do recurso. No mais, adoto como razões de decidir do presente regimental os fundamentos da decisão exarada pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, que deu provimento ao recurso ordinário, uma vez que o agravo não apresenta qualquer argumento capaz de desconstituir os motivos sobre os quais se baseou o decisum ora impugnado, que merece ser integralmente mantido. Vejamos:

Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que "a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" [RMS n° 25.555⁄MG, Relator  Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), DJe 9⁄11⁄2011].
Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO.

1.A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laborai.

2.O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a g constitucional à estabilidade provisória da gestante não í às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis.

3.Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter prec exercício de função comissionada, não há dúvida de qut recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada por encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse c tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princí proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6o e 7°, inc. X Constituição Federal e 10, inc. II, letra "b", do ADCT.

4.Recurso ordinário provido.

(RMS nº 22.361⁄RJ, Relator o Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJ 7⁄2⁄2008).
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271⁄STF. PRECEDENTES.

1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7o, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes.

2.O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em razão da incidência do teor das Súmulas 269 e 271 do STF.

3.Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar à impetrante o direito à percepção da indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida a partir da data da impetração do mandamus até o quinto mês após o parto.

(RMS n° 26.069⁄MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1°⁄6⁄2011)

Está, também, pacificada a orientação segundo a qual "deve ser afastada a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, quando o Mandado de Segurança é impetrado, na origem, antes da emergência do direito à indenização, que consistia em pedido subsidiário da recorrente, para permanecer no cargo" (RMS n° 25.274⁄MG, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17⁄12⁄2007).

À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário; em conseqüência, concedo a segurança para assegurar à impetrante o direito à indenização correspondente aos valores que receberia, caso não houvesse sido dispensada da função, até cinco meses após o parto.

 

Sobre a matéria em debate, colaciono, em reforço, o seguinte julgado desta Corte Superior:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há se falar em carência de ação se foram juntados aos autos os documentos necessários para a apreciação da causa.

2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao  autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal.

3. Não prospera o argumento de o processo administrativo disciplinar ter sido instaurado a partir de denúncia anônima, pois da análise dos autos emerge decorreu o PAD da denominada "Operação Monte Líbano", deflagrada pela Polícia Federal para investigar suspeita de corrupção no mercado de exploração de rochas ornamentais, tendo sido interceptadas ligações telefônicas entre servidores do DNPM e empresários do ramo da mineração.

4. É assente na jurisprudência desta Corte que o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de produção de prova quando o conjunto probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da controvérsia.

5. O fato de o impetrante encontrar-se em estágio probatório durante a apuração administrativa não o favorece, pois se neste período de avaliação pode o servidor ser exonerado em decorrência de sindicância, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, com mais razão afigura-se a possibilidade de exoneração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram observadas todas as garantias legais e constitucionais do indiciado.

7. A sanção de demissão aplicada ao impetrante mostra-se proporcional às graves faltas por ele cometida, conforme comprovado no processo administrativo disciplinar.

8. Segurança denegada.

(MS 14.303⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄10⁄2013, DJe 24⁄03⁄2014)

 

Percebe-se que o agravante visa reformar decisão que está de acordo com entendimento firmado nesta Corte. Portanto, não merece prosperar a irresignação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

 

 
Documento: 49095848 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203770814/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-29616-mg-2009-0100083-3/relatorio-e-voto-203770838

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