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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697529 MG 2015/0095482-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_697529_3fbe4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 697.529 - MG (2015/0095482-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FABIANO PEREIRA GERALDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO PEREIRA GERALDO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta nos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Em primeiro grau, foi absolvido sumariamente, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, ante a aplicação do princípio da insignificância. Apresentado recurso de apelação, pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao pedido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação, por entender que o agravante agiu com abuso de confiança. Interposto recurso especial pela defesa, alegou-se violação do artigo 155 do Código Penal. Aduz o agravante que o valor furtado é ínfimo (R$ 60,00), que é réu primário, possui bons antecedentes, e que o aludido abuso de confiança sequer consta na denúncia. A decisão de inadmissibilidade fundamentou que deve ser aplicada a Súmula 83/STJ, pois no furto qualificado não cabe o princípio da insignificância (e-STJ fls. 123/124). Nas razões do agravo, a defesa argumenta pela não aplicação da referida súmula. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada, que não reconheceu a aplicação do princípio da insignificância ao caso (e-STJ fls. 149/151). É o relatório. Decido. Da leitura das razões do agravo, observa-se que a defesa rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada. Passo então ao exame do recurso especial. Pede-se no recurso especial o reconhecimento do princípio da insignificância. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão recorrido (e-STJ fl. 92): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RES FURTIVA DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO COM ABUSO DE CONFIANÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, em que a res furtiva foi estimada em valor não irrisório e há indícios de que o réu aproveitou-se da confiança dada pela vitima para cometer o crime. A respeito da aplicação do princípio da insignificância, o tema é bastante controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. A moderna doutrina desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal, o subjetivo e o material. O aspecto formal (ou objetivo) consiste na perfeita subsunção da conduta ao tipo previsto na norma penal, possuindo, como elementos: conduta humana voluntária, resultado jurídico, nexo de causalidade e adequação formal. O aspecto subjetivo expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo. Na tipicidade material (ou normativa), por fim, verifica-se se a conduta formalmente típica e subjetiva possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada ao bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. Em outras palavras, a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano de significativa lesividade ou que a conduta seja desaprovada socialmente. Não havendo a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por conseqüência, a intervenção da tutela penal, em razão do princípio da intervenção mínima. No caso, extrai-se dos autos que o Tribunal local não aplicou o princípio bagatelar, pois entendeu que o valor furtado não é insignificante e que há indícios de que o crime foi cometido com abuso de confiança. Conforme narrado na denúncia (e-STJ fl. 1), o agravante teria furtado R$ 60,00 (sessenta reais) da vítima C.D.A, quando esta deixou, sob seus cuidados, sua carteira. Pela leitura da denúncia, não é possível precisar se houve ou não abuso de confiança na ação do agravante. Caso esta fique configurada, não será possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o delito será tipificado como furto qualificado e haverá certo grau de reprovabilidade na conduta do agente, conforme os requisitos mínimos necessários à aplicação do referido princípio, quais sejam, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O entendimento acima está de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança (precedentes). Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1487199/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO FRUSTRADA DE 5 ROLOS DE FIO DE COBRE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. 3. Em repúdio à ideologia mecanicista da aplicação da lei, exige-se do julgador a singularização do caso julgado, de modo a construir- se artesanalmente a decisão, externando, mercê da suficiente motivação do ato, as razões que levaram o órgão competente a, apreciadas as questões fáticas, com suas particularidades, escolher, entre as possíveis interpretações jurídicas, a que melhor o conduziu à justa aplicação do direito ao caso concreto. 4. Levando em conta as exigências de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da civil -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização que derivam de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 5. No caso dos autos, a conduta do paciente - subtração frustrada de 5 rolos de fio cobre, da empresa na qual era funcionário, avaliados em R$ 36,00 - revela reprovabilidade acentuada, dado o desvalor da conduta imputada ao paciente, visto que praticada, em tese, no estabelecimento comercial em que desenvolvia suas atividades laborais, traindo a confiança de seus empregadores. 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 216.826/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2013) (grifei). Dessa forma, deve-se prosseguir com o regular processamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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