16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS.
1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Veja
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- STJ - AGRG NO AG 56745 -SP
- CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS
- STJ - RESP 365184 -RS
Doutrina
- Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 30ª ED., SÃO PAULO, 2005, P. 477.
- Autor: HELY LOPES MEIRELLES
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00068 PAR: 00001
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
Sucessivo
- AgRg no Ag 850423 RS 2006/0272318-4 DECISÃO:18/09/2007
- AgRg no Ag 826118 SP 2006/0231596-1 DECISÃO:18/09/2007
