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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 511189 PR 2014/0103308-6
Publicação
DJ 29/06/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_511189_ec949.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.189 - PR (2014⁄0103308-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S) AGRAVADO  : JOSÉ CARLOS SILVEIRA ZIEGLER AGRAVADO  : OSVALDO CASTOLDI AGRAVADO  : ANTONIO CRISTOVAM DA SILVA AGRAVADO  : APARECIDO DOS SANTOS AGRAVADO  : MARIA DE PAULA ZERBA AGRAVADO  : JOSÉ CARLOS ANGELI AGRAVADO  : CELIO SEGUNDO FERNANDES FREITAS AGRAVADO  : ANDRE DOS SANTOS AGRAVADO  : MANUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO  : TEREZINHA ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO : JULIO CEZAR PAULINO E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284⁄STF (e-STJ fls. 419⁄420). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 179): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. JUROS REMUNERATÕRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. RECURSO REPETITIVO NO 1.107.201. DEMANDA PROPOSTA EM 2008. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À, COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO PLANOý BRESSER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO."   Nas razões do especial (e-STJ fls. 230⁄250), o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 21 na Lei n. 4.728⁄1965, sustentando: (a) necessidade de suspensão das ações de poupança devido ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF, (b) prescrição da execução de sentença e (c) excesso de execução. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307 (Relator Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento n. 754.745 (Relator Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. O presente recurso especial não trata da questão de mérito de que cuidam os aludidos recursos. Em tais condições, não se justifica o sobrestamento do feito. No que concerne à prescrição, esta Corte, por ocasião do julgamento de recursos submetidos ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) , REsp n. 1.107.201⁄DF e REsp n. 1.147.595⁄RS, de relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, assentou que a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança regem-se pela prescrição vintenária. Sobre o tema, o seguinte precedente: "DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidade passiva mas também o da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797⁄SP e 626.307⁄SP. 2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito de julgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN. 3. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças" (REsp 1.107.201⁄DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6⁄5⁄2011) 4.  Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. " (AgRg no Ag n. 1.229.626⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012, DJe 27⁄4⁄2012 - grifei.)   O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o possível excesso de execução, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282⁄STF. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015.   Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Documento: 49286085 Despacho / Decisão - DJe: 29/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203795976/agravo-em-recurso-especial-aresp-511189-pr-2014-0103308-6/decisao-monocratica-203795988

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