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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 5006515-94.2012.4.04.0000 RS 2015/0005938-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1507439_538cb.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.507.439 - RS (2015/0005938-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : PAULO ROBERTO JUCÁ ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) HUGO SAMPAIO DE MORAES LAURA MARCHETTO BAPTISTA RAQUEL PAESE ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) THIAGO CECCHINI BRUNETTO EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de divergência opostos por Paulo Roberto Jucá contra acórdão proferido pela Primeira Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 393): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. "A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.264.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1.316.303/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/02/2014." (AgRg no REsp 1.217.663/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, acórdão pendente de publicação). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. O embargante alega que o aresto impugnado divergiu da orientação da Segunda Turma, nos autos do REsp 1.307.172/RS, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques. Sustenta a impossibilidade de fixação de verba única para a execução e os respectivos embargos, haja vista a autonomia existente entre essas demandas. Requer o provimento do recurso, a fim de que se reconheça "a definitividade da verba honorária fixada em execução e, consequentemente, a impossibilidade absoluta de sua substituição pelos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e da fixação de verba única para ambos os feitos." (e-STJ, fl. 295). É o relatório. Demonstrada, em princípio, a divergência, admito os embargos. Vista ao embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Ouça-se o Ministério Público Federal, a teor do art. 64, inc. XIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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