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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709390 SP 2015/0117577-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_709390_f6b60.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.390 - SP (2015/0117577-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RUFINO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o artigo 13 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 529.205/PE, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/8/2014; AgRg no AREsp 446.789/PE, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Marques, DJe de 25/2/2014; e AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/7/2013. No caso, a petição de recurso especial (fls. 477/486) não está assinada, sendo o recurso, portanto, inexistente. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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