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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 351779 SP 2001/0112777-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 351779 SP 2001/0112777-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.02.2004 p. 151
LEXSTJ vol. 176 p. 99
RDR vol. 30 p. 337
Julgamento
19 de Novembro de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_351779_SP_19.11.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. DIVULGAÇÃO TEMERÁRIA DA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA ALUNOS DA ESCOLA DE BASE. NOTÍCIA POSTERIORMENTE DESMENTIDA. AUMENTO DO VALOR FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Restaram regularmente analisadas as matérias discutidas no recurso especial, razão pela qual não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Não se aplica, na hipótese, a Lei de Imprensa, visto que, "o que levou os litigantes ao absurdo de serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino e o sossego de viver honesta e tranqüilamente, não foi a veiculação jornalística provocada pela imprensa, e sim a irresponsável conduta do agente estatal" (voto proferido pela Ministra Eliana Calmon). "Comprovada a responsabilidade subjetiva do agente público, impõe-se-lhe o dever de ressarcir o erário do valor preciso e certo do desfalque provocado, sem que se possa para tal limitá-lo às condições econômicas do obrigado" (voto proferido pela Ministra Eliana Calmon). "Na oportunidade em que se fizer a liqüidação por artigos, novos honorários serão devidos e, assim, à vista de um quantitativo certo e determinado, será de todo pertinente a fixação dos honorários, nos termos do dispositivo aqui invocado pelos autores (art. 20, § 3º)" (voto proferido pela Ministra Eliana Calmon). Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso, aplicáveis a respeito os critérios da Lei n. 5.250/67" (REsp n. 295.175/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 2.4.2001). Veja-se, também o REsp n. 439.465/MS, rel. Min. Paulo Medina, julgado em 15.10.2002. A quantia proposta pelo douto colegiado a quo não é idônea a trazer qualquer alegria aos autores capaz de fazê-los superar o evento lastimável, que não apenas abalou, mas destruiu sua reputação e seu equilíbrio emocional. Não há, desde que guardada a proporcionalidade e razoabilidade da indenização, possibilidade de enriquecimento ilícito da vítima em detrimento do autor do dano, quer pela própria dificuldade de mensuração do prejuízo quer pela evidente necessidade de impedir que a indenização arbitrada seja tão leve que incentive o réu a continuar causando danos morais contra outras vítimas, ou que a sociedade comece a ver com naturalidade tais comportamentos e passe a agir da mesma forma. O fato de, eventualmente, o servidor causador do dano não ter condições de arcar com o valor integral da indenização pouco importa para a solução da presente controvérsia, visto que, em casos nos quais se faz presente a responsabilidade civil do Estado, a indenização deverá ser calculada com base na sua capacidade e não na do agente público causador do dano. Recurso especial do Estado de São Paulo provido, em parte, para condenar o litisdenunciado a ressarcir os cofres públicos por inteiro. Recurso especial dos autores provido para aumentar a indenização a título de danos morais para R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para cada um dos recorrentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo e, por maioria, dar provimento ao recurso dos autores, vencidos a Sra. Ministra-Relatora e o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Franciulli Netto. Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros Laurita Vaz e Paulo Medina.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, LEI DE IMPRENSA, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA JORNALÍSTICA, HIPÓTESE, DELEGADO DE POLÍCIA, DIVULGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, ÂMBITO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, AGENTE PÚBLICO, CAUSADOR DO DANO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, HIPÓTESE, ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, LIMITE, DIREITO DE REGRESSO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, AGENTE PÚBLICO, CAUSADOR DO DANO. LEGALIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR CERTO E DETERMINADO, HIPÓTESE, PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, ARBITRAMENTO, DIVERSIDADE, HONORÁRIOS, FASE, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE, STJ, AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPÓTESE, DELEGADO DE POLÍCIA, ÂMBITO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA, ACUSAÇÃO, PROPRIETÁRIO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, ABUSO SEXUAL, ALUNO, DECORRÊNCIA, DANO PSICOLÓGICO, DANO GRAVE, AUTOR, NECESSIDADE, CÁLCULO, VALOR, INDENIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, CAPACIDADE ECONÔMICA, ESTADO, INDEPENDÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, CAUSADOR DO DANO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON) LEGALIDADE, VALOR, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, DECORRÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR SIMBÓLICO.

Doutrina

  • Obra: EL DAÑO EN LA RESPONSABILIDAD CIVIL, ATRAA, BUENOS AIRES, 1993, P. 360
  • Autor: EDOARDO A. ZANNONI
  • Obra: INSTITUIÇÃO DE DIREITO CIVIL, FORENSE, 12ªED., V. 2, P. 242-243.
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203867/recurso-especial-resp-351779-sp-2001-0112777-9

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Introdução