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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 568503 RS 2003/0148001-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 568503 RS 2003/0148001-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.02.2004 p. 136
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_568503_RS_04.12.2003.pdf
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Ementa

CONTRATO DE MÚTUO. DOIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS N.ºS 8.004/90 E 8.100/90.

1. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.
2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.
3. Deveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis n.º 8.004/90 e 8100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.
4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel seria antecipado o vencimento do valor financiado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, MUTUARIO, UTILIZAÇÃO, FCVS, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DUPLICIDADE, IMOVEL, OBJETO, FINANCIAMENTO, SFH, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, AGENTE FINANCEIRO, DECORRENCIA, MUTUARIO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, FCVS, QUITAÇÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, DEZEMBRO, 1990, PROIBIÇÃO, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, FCVS, OBJETIVO, QUITAÇÃO, PLURALIDADE, SALDO DEVEDOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

Veja

    • STJ - RESP 393543 -PR, RESP 363966 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERTEMPORAL, SÃO PAULO, FREITAS BASTOS, P. 182-183
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. I, P. 106
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 672749 RN 2004/0068221-3 DECISÃO:03/05/2005
  • REsp 565457 RS 2003/0145462-2 DECISÃO:18/05/2004
  • REsp 568505 RS 2003/0148003-8 DECISÃO:04/12/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204108/recurso-especial-resp-568503-rs-2003-0148001-4

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