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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1528188_718e0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.188 - SC (2015⁄0087808-5)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INSTITUTO SAO JOSE LTDA ADVOGADO : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : IARA MARIA PORTES ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA   EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO AGRAVANTE : IARA MARIA PORTES ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA   EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO AGRAVADO  : INSTITUTO SAO JOSE LTDA ADVOGADO : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(S) INTERES.  : ARISTEU VIEIRA STADLER INTERES.  : AKEMI DE SOUZA TANAKA   DECISÃO   Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto por IARA MARIA PORTES contra decisão que inadmitiu o especial em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fls. 1.075⁄1.076). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 902⁄903): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - TOXICÔMANO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PARA CONSUMO DE DROGA - RETORNO AO HOSPITAL ONDE POSTERIORMENTE MORREU - DÚVIDA QUANTO À CAUSA MORTIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA E DELIBERADAMENTE OCULTADO - CONTEÚDO DESPREZADO NO JULGAMENTO DO APELO - 3. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - 4. MÉDICA PLANTONISTA - ATENDIMENTO DILIGENTE - MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E ORDEM DE VIGILÂNCIA CONSTANTE, COM ACOMPANHAMENTO DE SINAIS VITAIS - CULPA INDEMONSTRADA - 5. CLÍNICA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE PELA EVASÃO DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA CONSUMIR DROGAS - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE NÃO - PROVIMENTO, EM PARTE, DEFERIDO. 1.A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se ausente prejuízo. 2.Documento produzido pela autora, antes da sentença e para contrapor fatos discutidos ab initio no processo, deliberadamente ocultado da parte ex adversa e anexado somente no recurso, não tem conteúdo probatório. 3.Se a causa de pedir nã atribui ao médico a prática de ilícito contratual ou extracontratual, contra ele não vence a ação de responsabilidade civil fundada em erro profissional, que pressupõe a prática de ato contrário ao direito, com resultado lesivo à vítima, conseqüente do primeiro. 4.Não responde civilmente a médica plantonista de instituição psiquiátrica que, diligentemente, ministra medicamentos ao paciente visivelmente drogado, o qual recebe acompanhamento constante de seus sinais vitais. 5.Clínica psiquiátrica voltada ao atendimento de dependentes químicos responde civilmente pela morte de paciente que, após evasão para consumir drogas (fato previsível e evitável), retorna ao estabelecimento, falecendo em decorrência da falta de cuidado com a incolumidade física do paciente."   No recurso especial (e-STJ fls. 1.033⁄1.047), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 186 do CC⁄2002. Sustentou, em síntese, a responsabilidade dos médicos do hospital pelo evento, haja vista que foram negligentes. No agravo (e-STJ fls. 1.079⁄1.082), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.085). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema em debate, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 922⁄925): "6.2. Quanto ao trabalho médico do requerido Aristeu, não há qualquer alegação de maus serviços no tocante às crises de abstinência e no concernente à evasão para poder consumir droga. As alegações de negligência no tratamento médico, quando do retorno do paciente ao Instituto, não podem ser atribuídas ao requerido, porque a responsável pelo atendimento foi a requerida Akemi de Souza Tanaka. Neste sentido, apesar de ser fato incontroverso, a testemunha Bernadete de Melo anotou que "o doutor Aristeu não participou do atendimento, pois a plantonista era a doutora Akemi" (fl. 474). As alegações de que o requerido Aristeu Stadler desligou seu telefone após saber da fuga do paciente em nada contribuem para a responsabilidade civil decorrente da morte do paciente porque ele não estava em expediente. Além disso, o ato de desligar o telefone particular não constituiu concausa ao resultado morte, porque não poderia evitar a fuga e tampouco prestar assistência médica por telefone, mormente por estar o paciente sob os cuidados da médica plantonista. (...) Assim, a causa de pedir apresentada na petição inicial não atribui ao requerido Aristeu Vieira Stadler qualquer ilícito contratual ou extracontratual que tenha implicado, direta ou indiretamente, na morte de Marco Antonio Portes. (...) A documentação é farta, portanto, no sentido de que a ré Akemi de Souza Tanaka prestou atendimento ao paciente. Nesse contexto probatório, não é possível atribuir à requerida Akemi de Souza Tanaka a pecha de negligente. (...) É preciso lembrar que, na chegado do paciente, a médica Akemi Tanaka empreendeu importante vigilância imediata, examinando o paciente às 21h, 21h30, 22h e 23h, e ministrando-lhe remédios que, de fato, reduziram os efeitos do consumo de cocaína pelo paciente. Com efeito, a prova demonstra que após os cuidados da requerida Akemi Tanaka, Marco Antonio melhorou, com a estabilização dos sinais vitais e maior calma, permitindo, inclusive que aceitasse suas orientações."   O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, afastou qualquer responsabilidade dos médicos, pois demonstrado que não agiram de forma negligente. Dissentir desse fundamento é inviável no âmbito do especial, haja vista o teor da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de junho de 2015.     Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Documento: 48621216 Despacho / Decisão - DJe: 30/06/2015
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