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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714379 DF 2015/0118017-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/06/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_714379_8b75d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.379 - DF (2015/0118017-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADOS : PAULO CÉSAR F DA SILVA G TOLENTINO JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO AGRAVADO : PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : VANÚSIA S RAMOS E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. ATO PRATICADO SOMENTE PELA MULHER. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 2. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por José Geraldo dos Santos, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 164): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ARTIGO 1051, § 3º, DO CPC. REGULARIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. 1. É certo que a citação nos embargos de terceiros deverá ser pessoal, "se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal" (art. 1.051, § 3º /CPC). 2. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, na forma do art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso do embargante desprovido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 10, 11, 282, IV, 283 e 301, todos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando nulidade insanável em razão da ausência de citação do cônjuge em demanda possessória envolvendo composse. Brevemente relatado, decido. O Tribunal estadual se manifestou sobre a matéria nos seguintes termos: A pretensão de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse tem como objeto uma relação obrigacional e não de direito real; fundamentou-se no descumprimento do contrato de cessão de direitos, sendo certo que mesmo cumulada com reintegração de posse, não adquire natureza real. Nesse sentido, a 6ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que "a citação do cônjuge é indispensável em ação que versa sobre direitos reais imobiliários. Ação de rescisão de contrato, mesmo se cumulada com reintegração de posse, porque de natureza obrigacional, dispensa a citação do cônjuge." (cf. Acórdão de 15/10/2008 na APC n. 2004 01 1 063.428/2, relator Des. Jair Soares, registro n. 326401). Nas ações possessórias, de acordo com o § 2º do art. 10 do Código de Processo Civil, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, o que não ocorreu na hipótese examinada; o embargante sequer participou do contrato de cessão de direitos (fls. 25 dos autos 2003 01 1 038.739/6), a demonstrar o seu chamamento pra compor o polo passivo da demanda original, de fato era imprescindível. Dessa maneira, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204200363/agravo-em-recurso-especial-aresp-714379-df-2015-0118017-7