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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1524812_f2071.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.812 - PR (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARLI SIRLEI HAHN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. INÍCIO DE RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 292/299, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 11.520/07. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº 11.520/2007 autoriza a concessão de pensão especial, de caráter personalíssimo, mensal, vitalícia e intransferível, aos atingidos pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. 2. Caracterizado, in casu, o caráter segregatório nas internações da autora, cabendo, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 320/322, e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente aponta afronta aos arts. 131, 333, I, e 535 do CPC, ao art. do Decreto n. 20.910/32, ao art. 219, § 5º, do CPC e ao art. da Lei n. 11.520/2007. Aduz tese de que "o pagamento da pensão especial somente pode incidir a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal" (fl. 340, e-STJ). Acresce que não ficaram comprovados os requisitos para gozo da pensão especial estipulada pela Lei n. 11.520/2007. Apresentadas as contrarrazões (fls. 357/363, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 366, e-STJ). É, no essencial, o relatório. De início, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que apreciadas todas as questões suscitadas pela União em sua apelação, quais sejam, prescrição e improcedência do pedido por não ter a autora preenchido os requisitos legais para o recebimento da pensão. E, diante do contexto recursal, consignou o Tribunal que não havia parcelas prescritas e que a autora fez prova de seu isolamento compulsório em decorrência de hanseníase, o que lhe garantiria o benefício de pensão previsto na Lei n. 11.520/2007. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: "Como a questão foi bem analisada pelo representante do Ministério Público nesta Corte, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, adoto o seu parecer a fim de evitar a indesejável tautologia: (...) 2.1 Da preliminar de prescrição A preliminar de prescrição arguida pela União não merece acolhida. Como bem referiu a Juíza da origem, em relação à pensão especial '[...] a prescrição não atinge a pretensão da autora, pois a decisão administrativa indeferitória do fundo de direito foi noticiada à autora em 20/08/2012 (evento 1, DEC9). Ademais, o requerimento administrativo foi feito em 19/10/2007 (evento 9 - PROCADM3-fl. 3) não tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a vigência da Lei e o pedido da autora.' (TERMOAUD1, evento 37 do processo originário) 2.2 Do direito à pensão especial A pensão especial em destaque está prevista na Lei n. 11.520-2007 da seguinte forma: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). § 1º A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei. § 2º O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. § 3º O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento. § 4º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6o. [...] Art. 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos. Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário A documentação acostada aos autos dá conta de que Marli Sirlei Hahn esteve internada no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná (Hospital São Roque) de 9-4-1985 a 28-2-1990, em razão de ter sido atingida pela hanseníase forma clínica 0.30.0-V (mais conhecida como lepra). Nesse sentido vide os documentos juntados ao evento 9 do processo originário - doc. PROCADM3. Esse fato também foi reconhecido pelo parecer administrativo juntado ao evento 9 do processo originário (doc. PROCADM, fls. 14-15), do qual se extrai, ainda, a informação de que '[...] internações e isolamentos compulsórios [no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná - Hospital São Roque] ocorreu até 1986.' [sic]. Referido parecer, emitido em 3-5-2012, opinou pelo indeferimento da pensão especial requerida pela autora no âmbito administrativo, porque, no seu entender, '[...] os períodos de internação não caracterizam isolamento compulsório.' (evento 9 do processo originário, doc. PROCADM, fl. 15). Este foi o motivo do indeferimento administrativo, conforme Ofício n. 1969/2012 - CIA/SNPD/SDH/PR, de 20-8-2012 (evento 9 do processo originário, doc. PROCADM3, fl. 20). Em análise ao prontuário n. 0235, juntado ao evento 9 do processo originário (doc. PROCADM3), conclui-se que a autora, até 31-12-1986, como prevê a Lei n. 11.520-2007 (art. 1º, caput), esteve internada no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná - Hospital São Roque, nas seguintes ocasiões e períodos: - de 9-4-1985 a 13-8-1985 - 127 dias ; - de 2-9-1985 a 24-10-1985 - 53 dias; - 18-11-1985 a 26-1-1986 - 70 dias (44 em 1985 + 26 em 1986); - 12-3-1986 a 15-4-1986 - 35 dias; - 16-5-1986 a 26-6-1986 - 42 dias; - 26-8-1986 a 30-9-1986 - 36 dias; - 3-10-1986 a 5-10-1986 - 2 dias; - 9-10-1986 a 14-10-1986 - 6 dias; - 27-10-1986 a 26-11-1986 - 31 dias; Ou seja, esteve internada no ano de 1985 por 224 dias e no ano de 1986, por 178 dias, o que totaliza 402 dias de internação nesses 2 anos. Se considerarmos que um ano tem 365 dias, conclui-se que a autora permaneceu (arredondando) a metade de cada ano (1985 e 1986), mesmo que de forma descontínua, internada no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná - Hospital São Roque. Nesse período, como refere a autora em seu depoimento, houve isolamento do contado familiar e social diário, recebendo ela visita da mãe somente aos domingos. À época a autora tinha 18 anos. Para sair do hospital, necessitava uma licença, que era concedida por, no máximo, 3 dias, e dependia do retorno de outros internos. Toda a dificuldade para conseguir essa licença foi, inclusive, um dos motivos da sua fuga do hospital, em janeiro de 1988 (evento 42 processo originário - AUDIO MP31). Margarida Aparecida Ferreira dos Santos, inquirida como testemunha, reinternada na mesma época que a autora (1985), confirma que a saída do hospital não era livre, dependia de licença, que era dada por no máximo 3 dias; que no hospital havia guardas e as visitas eram permitidas, mas em horário restrito (evento 42 do processo originário - AUDIO MP32). (...) Jesus Rodrigues Santa Maria, diretor do hospital São Roque à época (de 1983-1987), inicia seu depoimento referindo que o hospital tratava doentes de pelé, como a hanseníase e outras patologias; que o hospital era referência para internações, era só para quem precisava de internação; que na sua época havia moradores hansinesianos (sic) que ficavam por ali porque tinham sido privados do convívio social em outra época e iam ficando; que na sua época já havia um programa para tratamento da hanseníase; que na sua época a internação não era obrigatória e não se recorda até quando o era. Questionado pela Magistrada sobre um ofício do Governo do Paraná (Secretaria de Saúde) existente nos autos, que informa que até 1986 havia o a prática de internação e isolamento compulsório para os portadores de hanseníase época em que ele era diretor no hospital, ele afirma que não era prática, que não recebia doentes de todo o Estado, que desconhece isso, que seguramente não era prática, que a política era de desestigmatizar (sic), que já se sabia que havia tratamento, que nunca foi obrigado a internar ninguém. Enfim, ressalta por diversas vezes que, na sua época, não havia mais esse tipo de internação compulsória (AUDIO MP34 e AUDIO MP35). Ocorre que, analisando todo o contexto probatório, conclui-se que tem razão o Juízo da origem ao referir que: A análise da compulsoriedade do internamento porém é casuística, demandando a instrução probatória, até porque, não obstante em 1962 tenha sido revogada a internação compulsória por meio do Decreto nº 968 do Conselho de Ministros, ainda persistiram alguns casos até a década de 1980, inclusive. Nesse contexto, para o período compreendido entre 1962 até 31/12/1986, data limite fixada pela Lei nº 11.520/2007, os tratamentos e internações devem ser avaliados individualmente, justamente porque não é possível presumir que ocorreram de forma compulsória e implicaram o isolamento do paciente. Em suma, constituem requisitos para a concessão da pensão especial instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.520/2007, supra citado: 1) ser o requerente portador de hanseníase; 2) ter sido o mesmo, em decorrência desta doença, submetido a isolamento e internação compulsórios, em hospitais-colônias, até 31/12/1986. Na hipótese dos autos, o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a autora não foi isolada e internada compulsoriamente (evento 1, DEC9). Afigura-se incontroverso que a autora era portadora de hanseníase, bem como que foi internada no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná em diversos períodos entre 09/04/1985 a 28/02/1990 (evento 1, PRONT5). Em parte desse período 'as pessoas atingidas pela hanseníase até o ano de 1986, eram isoladas, internadas compulsoriamente em Hospitais Colônia', segundo informou a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (evento 1, OFIC8). A controvérsia instaurada na presente ação cinge-se à compulsoriedade da internação e ao isolamento da autora. O conjunto probatório produzido no processo administrativo e neste processo judicial permite concluir que o referido internamento foi compulsório e que a autora permaneceu isolada do contato familiar e social diário, conforme exigência da Lei nº 11.520/2007. A prova documental trazida comprova a hospitalização para o tratamento da doença. De fato, da análise do prontuário médico da autora, juntado no evento 1, observa-se que foi internada no Hospital de Dermatologia Sanitária do Paraná em diversos períodos entre 09/04/1985 a 28/02/1990. No primeiro internamento, a autora contava com 18 anos de idade (nasceu em 12/10/1966). Consigne-se que há no prontuário 'alta a pedido' em 16/04/1986, o que não afasta a compulsoriedade do início do seu tratamento. No depoimento pessoal a autora confirmou que não queria ser internada. Embora o depoimento da testemunha trazida pela União afirme que nesta época o tratamento para hanseníase podia ser feito em casa, o fato é que no caso específico da autora ela foi internada por ordem médica no Hospital São Roque, ou seja, no caso da autora ela foi obrigada a internar-se sem lhe ter sido concedido o direito de tratar-se em casa. O isolamento também ficou comprovado na medida em que a autora teve que se mudar da casa de sua mãe, contra a sua vontade, ainda que por curto período de tempo. Ainda que recebesse visitas semanais de sua genitora, o caráter de isolamento não desaparece. Apenas para fazer uma comparação, os encarcerados são isolados da sociedade mas mesmo assim recebem visitas familiares. Reforça o caráter de isolamento do tratamento o pedido de licença que a interna deveria fazer se quisesse ter acesso ao mundo exterior, conforme foi esclarecido pela autora e pelas testemunhas arroladas pela autora. Destarte, a partir do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que a autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 11.520/2007, fazendo pois jus à pensão especial pretendida.(TERMOAUD1, evento 39 do processo originário) Pertinente transcrever aqui, também, trecho da sentença que reproduz a exposição de motivos da Medida Provisória n. 373-2007, convertida na Lei n. 11.520-2007, que revela a política sanitária da União em relação à hanseníase: 1.Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória, dispondo sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios a partir do início do século passado. 2. A legislação sanitária brasileira da Primeira República, em conformidade com os conhecimentos científicos da época, previa o isolamento de pessoas com hanseníase em colônias construídas especificamente para esse fim. Os Decretos de no 5.156, de 1904 (Regulamento Sanitário Federal), e no 10.821, de 1914 dispunham sobre a matéria. O Decreto Federal no 16.300, de 31 de dezembro de 1923, por sua vez, reforçou a disposição de que o isolamento de pessoas com hanseníase deveria ocorrer preferencialmente em colônias, definidas nesta norma como estabelecimentos nosocomiais. 3. Contudo, a imposição legal não podia ser cumprida à risca, uma vez que o número desses estabelecimentos no Brasil era insuficiente. Vale ressaltar que, ao final da década de vinte do século passado, havia um clima de pânico social em relação aos doentes. Marginalizados, os portadores de hanseníase não podiam trabalhar e, sem condições de subsistir, mendigavam pelas ruas. 4. No primeiro governo do Presidente Getúlio Vargas (1930-45), o combate à hanseníase foi ainda mais disciplinado e sistematizado. Reforçou-se, então, a política de isolamento compulsório que mantinha os doentes asilados em hospitais-colônia. Quando se concluiu a rede asilar do País, o isolamento forçado ocorreu em massa. 5. A maior parte dos pacientes dos hospitais-colônia foi capturada ainda na juventude. Foram separados de suas famílias de forma violenta e internados compulsoriamente. Em sua maioria, permaneceram institucionalizados por várias décadas. Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas 'preventórios'. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais. 6. A disciplina nos preventórios era extremamente rígida, com aplicação habitual de castigos físicos desmesurados. As crianças eram induzidas a esquecerem de seus pais, porquanto a hanseníase era considerada uma 'mancha' na família. 7. Nos hospitais, as fugas eram freqüentes, mas a dificuldade de viver no mundo exterior sob o forte estigma da doença, forçava os pacientes a voltar. Os anos se passaram, e o Brasil, seguindo a tendência mundial, começou a pôr fim ao isolamento compulsório mantendo um regime de transição semi-aberto. A internação compulsória foi abolida formalmente em 1962, mas há registros de casos ocorridos ainda na década de 1980. 8. Nos últimos vinte anos, com a consolidação da cura da hanseníase por meio da poliquimioterapia - tratamento com múltiplos medicamentos - realizada sem necessidade de internação, os hospitais-colônia passaram apenas a asilar antigos doentes que não possuíam mais vínculos familiares ou sociais fora de seus muros, aqueles que, mesmo curados, continuavam dependentes de tratamento por conta de seqüelas, além de ex-pacientes que saíram, mas retornaram por não terem condições de sobreviver fora da instituição. 9. Dos 101 hospitais-colônia outrora existentes no País, cerca de trinta e três continuam parcialmente ativos. Estima-se que existam atualmente cerca de três mil remanescentes do período de isolamento. 10. Reconhecendo a gravidade da situação, Vossa Excelência, em 24 de abril de 2006, assinou Decreto instituindo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Ex-Colônias de hanseníase, com o duplo objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias e propor/articular a execução de ações interministeriais de promoção dos direitos de cidadania dessa população. O GTI desenvolveu seus trabalhos até dezembro de 2006, sob coordenação da Secretaria especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. O Relatório Final foi recentemente concluído. 11. Dentre o amplo leque de recomendações deste Relatório, destaca-se, pela oportunidade, a criação de uma Pensão Indenizatória Vitalícia de caráter pessoal e intransferível aos ex-internos, no valor de R$ 750,00. O gasto total estimado será de pouco mais de R$ 27 milhões a partir da cobertura integral dos potenciais beneficiários, com grande impacto na qualidade de vida de uma população que sofre com as graves seqüelas adquiridas e a avançada idade. (TERMOAUDI, evento 39 do processo originário) Como se pode ver, a pensão especial ora pleiteada foi instituída com o objetivo de 'compensar' o tratamento discriminatório e isolacionista dispensado pelo Estado aos portadoras de hanseníase, há época [como refere o médico ouvido em juízo - AUDIO MP34, evento 42 do processo originário] qualificados como leprosos - pessoas que não serviam à sociedade. No caso, repita-se, considerando o contexto probatório, o período total em que a autora permaneceu internada e as restrições relacionadas a esse internamento, entende-se preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 11.520/07 para o deferimento da pensão especial aos portadores de hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, à autora, como concluiu a sentença. (...)" Ve-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" ( REsp 1.061.770/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010). No mesmo sentido, destaco: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. (...) 4.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp 213.860/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 25/3/2013.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDUTA ANTI-SOCIAL. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir contradição, sem efeitos modificativos." ( EDcl no AgRg no REsp 1.099.909/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe 13/3/2013.) Quanto à prescrição, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1º do art. da Lei n. 11.520/2007 expressamente estabelece que a pensão especial "será devida a partir da entrada em vigor desta Lei", de modo que eventual inércia do beneficiário legitimaria tão somente reconhecer a prescrição das parcelas não exigidas no prazo de cinco anos a contar da vigência da norma em comento (exegese da Súmula 85/STJ). Tal hipótese não ocorre na espécie pois a autora, um mês após a promulgação da lei, já requereu o benefício administrativamente, sendo que seu indeferimento somente efetuou-se em 20/2/2012. Cumpre relembrar que: "É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo e não sua interrupção, ex vi do art. , parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932" ( AgRg no AREsp 623.868/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015), de modo que a autora teria ainda 4 anos e 11 meses a contar da ciência do indeferimento (em 20/2/2012) para ajuizar a ação, o que efetivamente aconteceu, porquanto proposta em 10/10/2012. A título de reforço: "2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932 ("não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la"). Com efeito, enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão. 4. Só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo."( AgRg no REsp 1/439/604/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 9/10/2014.)"3. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido, como dispõe o art. do Decreto n. 20.910/1932." ( AgRg nos EDcl no REsp 1.365.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013.) Assim, não há parcelas prescritas. No mais, a pretensão da União em desconstituir o julgado à base de alegar que a autora não preencheu os requisitos para gozo do benefício de pensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: "1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de demartologia sanitária. 2. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. da Lei 11.520/2007, pois não foi comprovada a internação e o isolamento compulsórios. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático- probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'."( REsp 1.506.224/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 6/4/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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