jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 133665 DF 2012/0037797-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 133665 DF 2012/0037797-0
Publicação
DJ 30/06/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.665 - DF (2012/0037797-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : ADEC - ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR ADVOGADO : JOSÉ EXPEDITO DE ANDRADE FONTES E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição da República contra acórdão assim ementado (fl. 448, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos relativos a empréstimos bancários ao percentual de 30% dos valores depositados na conta-corrente dos servidores públicos, a título de remuneração mensal. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental, a fim de manter a decisão monocrática que deu provimento ao apelo nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 4º, § 2º, alínea a, da Lei 7.357/1985; 104 do Código Civil; 16, inciso II, da Lei 9.311/1996; 1º e 45, ambos da Lei 8.112/1990, 1º e 11, ambos do Decreto 6.386/2008, alegando que os descontos efetuados em conta-corrente são legais, porque amparados em cláusula contratual manifestamente anuída pelos devedores. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 659-662, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sem Contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 30.9.2014. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, ressalte-se que se faz necessária para o conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, quais sejam, os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 do STF, sob pena de vê-la mantida. Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por extensão. Ademais, o impedimento apontado constitui pressuposto recursal genérico, passível de apreciação no juízo de admissibilidade inaugural. Nos dias atuais, o vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial, prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 370.659/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/03/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. (...) 2. No caso, todos os julgamentos foram claros ao dispor que o agravante, ao invés de refutar o óbice apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitou-se a repisar os argumentos levantados nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. (...) (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 78.285/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL. ART. 398 DO CC. PREVISÃO PARA ATOS ILÍCITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência pontual da Súmula 182 do STJ.(...) Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator