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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1271959 DF 2011/0192116-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1271959 DF 2011/0192116-6
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1271959_5b247.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.959 - DF (2011/0192116-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARIA ALICE JAEGER - ESPÓLIO ADVOGADO : JORGE JAEGER AMARANTE - INVENTARIANTE E OUTROS RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : SANDRA FURTADO AYRES E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A prova produzida no tramitar do processo é dirigida ao julgador que, a partir dela, formará seu convencimento. Cabe ao magistrado analisar se as provas que foram produzidas nos autos são suficientes para a solução da demanda, não havendo de se cogitar de cerceamento de defesa pelo simples fato de haver o juiz indeferido a prova testemunhal requerida. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, quando a ação é proposta pelo espólio, no caso de o inventariante, ser hipossuficiente, mesmo quando os bens que integram o espólio são suficientes para suportar as despesas processuais. Entretanto, a concessão do benefício da gratuidade está condicionada à comprovação da hipossuficiência do requerente, conforme estabelece o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. A responsabilidade civil é caracterizada pelo dever de reparar um dano gerado de forma direta e inequívoca por um ato comissivo ou omissivo, marcadamente contrário à disposição legal ou em patente abuso de direito. Assim, inocorrendo qualquer um desses requisitos, quais sejam, um ato ilícito e o dano moral, a improcedência do pedido de reparação é medida impositiva. A sucumbência é fixada pela quantidade de pedidos atendidos. Havendo a parte autora decaído da metade dos pedidos que formulou na inicial, as verbas sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente suportadas"(fl. 752). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz divergência jurisprudencial quanto aos artigos 496 e 541 do CPC. Menciona que não há necessidade de ratificação da apelação se aclaratórios opostos não tiveram efeito modificativo. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merecer prosperar. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos aclaratórios, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA, DENTRE OUTROS, CONTRA O GESTOR DO FUNDO E CONTRA O PREFEITO, POR ALEGADA FALTA DE REPASSE A FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES DESCONTADOS DE SERVIDORES E DE RECOLHIMENTO DE MONTANTE A CARGO DA PREFEITURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E IMPROCEDÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO, NESTA QUADRA RECURSAL ESPECIAL, DE EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO OFERTADA PELO GESTOR DO FUNDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DAÍ RESULTANDO O RESTABELECIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PISO. JÁ QUANTO AO PREFEITO, REJEIÇÃO DO ESPECIAL DO PARQUET NO TOCANTE À PRETENDIDA OFENSA AO ART. 535 DO CPC, MAS ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESENTE O DOLO GENÉRICO, COM O RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta dos autos que o protocolo do recurso de apelação manejado pelo gestor do Fundo antecedeu ao julgamento dos aclaratórios opostos pelo Parquet e não houve oportuna ratificação da peça recursal. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte de Justiça, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido ativados pela parte contrária. Consequentemente, em relação àquele gestor, queda restabelecida a condenação que lhe impusera a sentença de primeiro grau. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Já no que respeita ao Alcaide, consoante desponta do arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, e diversamente da conclusão adotada pela instância recursal de origem, está claramente demonstrado o dolo desse recorrido, no mínimo genérico, resultante da ausência de repasse ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de verba a este pertencente por determinação legal, alusiva aos valores efetivamente descontados dos vencimentos dos servidores e também da contribuição devida pela Prefeitura Municipal. Tal conduta, atentatória ao princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92. 4. Recurso especial parcialmente provido para assentar a extemporaneidade do recurso de apelação manejado pelo gestor do Fundo (inteligência, por analogia, da Súmula 418/STJ) e, num segundo momento, para reconhecer a conduta ímproba do então Prefeito como enquadrada no art. 11 da Lei nº 8429/92, quedando restabelecidas, para esses dois réus, as reprimendas já fixadas na sentença proferida em primeira instância. (REsp 1238301/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 04/05/2015-grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMATURIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal, eventual vício não enseja nulidade processual quando não é demonstrado o prejuízo à defesa dele decorrente. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp 1474221/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA, RESTABELECIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Intempestividade da apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária ou posteriormente rejeitados sem modificação do julgado. Inocorrência de posterior ratificação do reclamo prematuro. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.204.226/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 29/4/2014). Outrossim, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem suscitada nos autos do RHC 104.270/DF (Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 7/12/2011), esclareceu que"A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal". Tal entendimento, inclusive, restou consolidado na Súmula nº 418 desta Corte Superior:"É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Em consequência, não há falar em tempestividade da apelação diante da falta de ratificação ou reiteração dos recursos, após a intimação da decisão dos declaratórios. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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