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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0033571-67.2003.8.26.0224 SP 2015/0121096-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_715860_f429e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.860 - SP (2015/0121096-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANISIO GERALDO SILVA ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES FERNANDES E OUTRO (S) AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DE GUARULHOS AGRAVANTE : ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS : MARCELA CASTEL CAMARGO KAREN CRISTINA CASSALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pela Associação Paulista de Educação e Cultura mantenedora da Universidade de Guarulhos, com base na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 346): APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC/CAPES. Curso de mestrado que demorou sete anos para ser reconhecido pelo MEC. Defeito na prestação do serviço. Falta de informação ao consumidor. Dano Moral Configurado Indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Quanto aos danos morais, de bom alvitre sua redução para R$ 8.000.00, quantia esta suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar do arbitramento Súmula nº 362 do STJ, conforme os parâmetros utilizados por este Tribunal e pela jurisprudência. Dano Material afastado. Ulterior reconhecimento do diploma impede a devolução das parcelas pagas pelo programa de ensino Recurso provido em parte. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Anisio Geraldo Silva em desfavor da Associação Paulista de Educação e Cultura e da Universidade de Guarulhos, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, que condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização pelos danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas razões do apelo nobre, sustentou a parte agravante violação dos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil. Alegou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Afirmou ainda que prestou um serviço que implicou um ganho intelectual para o recorrido, não podendo ele se eximir do pagamento das parcelas apontadas como devidas. Asseverou também que deve ser reduzido o valor indenizatório com a compensação dos valores devidos pelo recorrido. Brevemente relatado, decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, com relação à suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, nem constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do Estatuto Processual Civil, existindo, de fato, decisão adversa à pretendida pela parte agravante. Ademais, ao contrário do que se sustenta nas suas razões recursais, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão recorrida. É que a decisão está efetivamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Na linha dos precedentes desta Corte, não incide em ausência ou deficiência de fundamentação a decisão que seja capaz de refletir o entendimento do julgador, ainda que seja sucinta. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem deixou registrado o seguinte sobre a questão relacionada ao dano moral: Em regra, sabe-se que quem faz curso de mestrado busca não só o conhecimento, mas o reconhecimento da titulação e uma ascensão profissional. E é certo que estes benefícios somente se logram se o curso estiver devidamente reconhecido pelos órgãos competentes. Destarte, o fato do curso de pós-graduação frequentado pelo autor ter sido reconhecido pelo MEC, não afasta o dano moral sofrido, tendo em vista que o apelado teve de esperar sete anos, após a conclusão do programa, para o recebimento do título de mestre. Ademais, a instituição de ensino ao promover programa de mestrado assume o reconhecimento da pós-graduação junto ao MEC/CAPES. Logo, se o curso estava para ser aprovado, não pode o aluno assumir integralmente os riscos de não ter seu diploma reconhecido, se a validade do programa depende exclusivamente da qualidade do serviço prestado. Nesta esteira, percebe-se que é dever da instituição de ensino informar as condições nas quais seu curso é dado. Não obstante, nos autos não foi apresentada nenhuma prova de que o autor foi informado que o curso estava em sede de aprovação e poderia não ser recomendado pela CAPES. Assim, as apelantes não agiram de boa-fé ao disponibilizar o referido programa de mestrado, sendo responsabilizadas pelos danos morais ocasionados, nos termos dos artigos 927, parágrafo único do CC e 20 do Código de Defesa do Consumidor. (e-STJ, fls. 349-350). Dessa maneira, depreende-se que o Corte estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Guardadas as devidas proporções de cada caso concreto, confiram-se os seguintes julgados a respeito da questão jurídica tratada nos presentes autos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) NÃO RECONHECIDO PELA CAPES - PUBLICIDADE ENGANOSA DIVULGADA AO DISCENTE - CORTE LOCAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Danos morais. 1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o órgão governamental competente. A súmula n. 7/STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado. 1.2 O posterior reconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de pós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a conclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de ensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois, mostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que se viu por mais de 5 anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas profissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de pós-graduação. 1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos morais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar vigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum. Adequação do aresto hostilizado no particular. 2. Danos materiais. Pretensão voltada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de matrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o curso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma de pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização por danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1101664/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 28/02/2013); PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de lei federal. Precedentes. 2. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem salientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado, responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelo descumprimento do dever de informar, por ocultar circunstância que seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso. 3. O art. , III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 4. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. 5. Não exclui a responsabilidade da instituição de ensino perante o aluno a possível discussão frente ao Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação do reconhecimento do curso pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. , II, da Lei nº 8.906/94, sugere que se considere como instituição de ensino "oficialmente autorizada e credenciada", aquela cujo curso de bacharelado em Direito conte com a chancela do MEC. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012). Ademais, nota-se que o Colegiado de origem afastou a condenação por danos materiais e a exigibilidade das mensalidades pendentes de pagamento, deixando registrado o seguinte nas suas razões recursais: Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo as rés condenadas a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 e a devolução de todas as parcelas pagas no programa de ensino. No caso em exame, o autor frequentou curso de mestrado na Universidade Guarulhos, conseguindo sua diplomação e título de mestre em Psicologia em 2002 (fls. 16). Todavia, consoante o documento de fls. 276, somente em 2009, por um processo na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, seu diploma foi convalidado para reconhecimento, em âmbito nacional, de participação em pós-graduação sticto sensu. Desta forma, imperioso reformar a r. Sentença para afastar a condenação por danos materiais, uma vez que o curso, apesar da demora no reconhecimento do diploma, atingiu sua finalidade e concedeu para o apelado o título de mestre. Outrossim, não houve qualquer dano de ordem material passível de reparação por parte das apelantes, uma vez que o apelado pagou as prestações de seu curso e obteve o reconhecimento de seu diploma, devendo ser igualmente afastada a declaração de inexigibilidade das mensalidades pendentes de pagamento (fls. 170/182), pois, de mais a mais o serviço foi prestado e deve ser integralmente pago. (e-STJ, fls. 348-349). Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. Ainda que se pudesse superar o óbice acima mencionado, cumpre observar que o apelo especial ressente-se de fundamentação adequada no que se refere à questão da compensação dos valores devidos pelo recorrido, pois não houve a indicação de artigo de lei porventura violado, assinale-se que o presente recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, não demonstrou, de forma clara e precisa, de que maneira o aresto impugnado teria ofendido a legislação mencionada. Assim divorciado o pleito de fundamentação que lhe dê sustento, inviável se mostra a análise do recurso especial, o que faz atrair para a questão o óbice da Súmula n. 284 do STF no ponto. No mais, observa-se que, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Desse modo, diante dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo acórdão recorrido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, razão para provocar a intervenção deste Tribunal, em virtude de defeito na prestação de serviço educacional oferecido pela parte ora recorrente, diante da falta de informação sobre o curso ministrado pela instituição de ensino ao consumidor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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