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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581730 SP 2014/0220668-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_581730_aab41.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.730 - SP (2014/0220668-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : L Z ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : A A T Z ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por L. Z. contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, proferida na ação revisional de alimentos proposta contra A. A. T. Z. Esta Corte Superior havia anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando que o Tribunal a quo se manifestasse acerca da fixação dos alimentos em salários mínimos. A Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. L. Z. interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, e , IV, da CRFB; 2º, 273, 496, VI, 515 e 535, I e II, do CPC; e 3º da Lei n. 7.789/1999. Sustentou, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Aduz, ainda, a impossibilidade de se fixar a pensão alimentícia com base no salário mínimo, pois este não pode figurar como índice de correção monetária. Alega, também, estarem presentes todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, afirma ser cabível o pedido de uniformização do entendimento referente à impossibilidade de perpetualização do pagamento de pensão alimentícia. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: a) inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional nesta instância especial; b) terem sido analisadas todas as questões suscitadas pelas partes de forma clara e fundamentada; c) não ter demonstrado a ofensa aos dispositivos legais; d) incidência da Súmula 7/STJ; e e) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Inconformado, o recorrente interpõe agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com relação à alegação de ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, e , IV, da Constituição da Republica, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" ( AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios, porquanto inexistentes quaisquer vícios no aresto combatido, parecendo-me evidente o intuito infringente do inconformismo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição Federal, o acórdão ora embargado - que manteve o decidido pelo Tribunal de origem - limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 2. Em sede de recurso especial, "ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF". ( EDcl no AgRg no AREsp 305582/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 172.331/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios, porquanto inexistentes quaisquer vícios no aresto combatido, parecendo-me evidente o intuito infringente do inconformismo. De mais a mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/5/2011) No concernente à impossibilidade de vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende ser possível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1302217/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2014) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...] 7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1025769/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/09/2010) Dessa forma, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ no ponto. No que tange à concessão do efeitos da tutela antecipada, o Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de sua concessão ante a inexistência de provas aptas a corroborar com o alegado pelo insurgente, não estando comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Confira-se o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: Assim, diante dos elementos explanados, não é caso de conceder, por ora, a tutela antecipada antes do contraditório, já que inexiste prova preexistente e inequívoca da 4 qual não se admita qualquer discussão. Resta certo que não há subsídios que, de plano, autorizam a concessão da tutela requerida, de forma que todas as alegações imprescindem de dilação probatória, com detida análise de todos os fatos, possibilitando que de posse de melhores elementos se possa aferir a viabilidade, ou não, da pretendida exoneração. Destarte, ausentes provas aptas a corroborar todo o alegado, não é prudente se conceder a tutela jurisdicional antecipada, se não estão evidenciados "salienter tantum" e desde logo, os requisitos autorizadores da concessão da tutela na forma pretendida, isto é, o fumus boni uns"e o"peniculum in mora", não sendo razoável, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão do agravante ficando, destarte, mantida a r. decisão agravada. Para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal apontado (art. 273 do CPC), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.135/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/4/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Aresp 611.705/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 26/3/2015) Por fim, no que diz respeito ao cabimento da uniformização de jurisprudência, constata-se que o acórdão recorrido rejeitou o pedido ao argumento de não estarem presentes os requisitos para a uniformização, pois esta não apresentava qualquer utilidade à solução do caso e os acórdãos colacionados não possuíam similitude fática com a hipótese dos autos. Todavia, tais fundamentos não foram impugnados pelo insurgente em suas razões de recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 do STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CUSTAS INICIAIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 e 284/STF. [...] 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.289.515/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 12/11/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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