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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_285275_84ba2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.275 - MT (2013⁄0011456-8)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WILL TRANSPORTES  - MICROEMPRESA ADVOGADO : CLEITON TUBINO SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : MAURO MARTINEZ ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA   ADEMIR MARTINEZ E OUTRO(S) EMENTA   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS  E TESE SUSTENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º., DO CPC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   DECISÃO   Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por WILL TRANSPORTES  - MICROEMPRESA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial aviado pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal (fl. e-STJ 1.353⁄1.356). Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. e-STJ 1.366⁄1.410 e 1.413⁄1.457). No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 47, 515, § 3º., 535, I e II, 460 do Código de Processo Civil e 1.219 do Código Civil (fls. e-STJ 1.045⁄1.081 e 1.085⁄1.121). Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. e-STJ 1.030⁄1.041). Contrarrazões ao recurso especial às fls. e-STJ 1.312⁄1.330. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial obstado na origem não permitiria a abertura da instância especial. Destaque-se, de início, não há nulidade por omissão ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, tendo asseverado que (fls. e-STJ 948⁄950) [...] resulta evidente a ausência de boa-fé - até porque, conforme já explicitado acima, se realmente quisesse cumprir o contratado com o autor ou até mesmo alienar o imóvel a terceiros sem qualquer restrição hipotecária, poderia ter quitado as hipotecas sobre a matrícula dele existentes e, posteriormente, abater do valor devido ao autor.   Destarte, uma vez constatado que o inadimplemento contratual se deu por parte da ré e não do autor apelante e, restando clara a absoluta ausência de boa-fé daquela (ré) quando da alienação do imóvel em discussão a terceiros, procede a pretensão do autor de rescisão do contrato e, por conseqüência, a sua restituição na posse do imóvel.   [...] No mais, cabe ressaltar que no caso, não há falar-se em direito à retenção pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel pela requerida, porquanto esta se limitou a afirmar de forma genérica em sua contestação e reconvenção que faz jus à indenização de todas as benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel reivindicado, sem, contudo, descrevê-las, minuciosamente, e valorá-las.   Quando da rejeição dos embargos, a questão foi assim resumida (fl. e-STJ 1.039): Com efeito, da simples leitura do Acórdão embargado fls. 854⁄880) é possível verificar a ausência do alegado vício, posto que constou expressamente que o inadimplemento se deu por parte da Embargante que não procedeu ao pagamento de uma das parcelas do Contrato de Compra e Venda do Imóvel celebrado com o Recorrido, bem como que a Embargante não agiu de boa-fé quando alienou o imóvel em discussão a terceiro.   Ademais, consigne-se que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Em relação aos arts. 460 do Código de Processo Civil e 1.219 do Código Civil, ausente o prequestionamento das matérias por eles regidas, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos da Súmula 282⁄STF. No que tange à alegada contrariedade ao art. 47 do Código de Processo Civil, a tese suscitada no recurso especial (litisconsórcio necessário de terceiros adquirentes) não foi debatida na Corte local e, aduzida violação ao art. 535 do referido código no recurso inadmitido, as razões recursais não fazem referência a qualquer omissão respeitante à litisconsórcio passivo necessário remanescente após oferta de aclaratórios. Nesse ponto, esbarra a irresignação recursal na Súmula 211⁄STJ. Quanto à defendida inaplicabilidade da teoria da causa matura à hipótese dos autos, rememore-se que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "a despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita , a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação (AgRg no Ag 878.646⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2010, DJe 12⁄04⁄2010). No mesmo sentido, confira-se: REsp 796.296⁄MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2006, DJ 29⁄05⁄2006, p. 195. Outrossim, no respeitante ao suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento em segundo grau, chegar-se a conclusão diversa do Tribunal de origem, que entendeu satisfatoriamente instruída a causa, ou se acolher os argumentos em sentido contrário da parte recorrente são providências que esbarram no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2015.     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015
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