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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1530472 SP 2015/0100461-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.472 - SP (2015⁄0100461-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALEXANDRE ELIAS GOLMIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 104):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. INVIABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. O artigo 185-A do CTN exige, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do executado que a dívida seja tributária, seja o devedor devidamente citado e não apresente bens à penhora. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que também é necessário para o deferimento da medida, o prévio esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis a ele pertencentes. Nos autos em exame, a dívida não tem natureza tributária, pois cuida de multa decorrente de auto de infração lavrado em procedimento administrativo das atividades aduaneiras, que não se confunde com penalidade aplicada na relação entre o sujeito passivo de obrigação tributária com o estado no exercício de suas funções arrecadadoras. Precedentes do STJ. - Assim, não é possível o deferimento da medida pleiteada, à vista do não atendimento dos pressupostos que lhe são essenciais, o que justifica a manutenção da decisão agravada. -  Agravo de instrumento a que se nega provimento.   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 113⁄119). Alega a recorrente, em síntese, a existência de violação dos arts. 2º da Lei n. 6.830⁄80; 39, § 2º, da Lei n. 4.320⁄64; e 185-A do CTN. Nessa esteira, pugna para que o art. 185-A do CTN seja aplicado ao caso, aduzindo que, embora não seja tributo, a multa pode ter natureza tributária, conforme redação do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320⁄64. Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 130⁄131), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da Fazenda Nacional, sob o fundamento de não ser possível à incidência do disposto no art. 185-A do CTN para a cobrança da multa, por entender que a dívida não teria natureza tributária, pois cuidava de multa decorrente de auto de infração lavrado em procedimento administrativo em atividades aduaneiras. Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 185-A do CTN não se aplica às execuções fiscais de créditos de natureza não tributária. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. [...] 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638⁄SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), "se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'". 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei n. 6.830⁄80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante n. 10⁄STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724⁄SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis ) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.403.709⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR SUCESSÃO. EMPRESA INCORPORADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...] 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1407182⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 9⁄3⁄2015)   Ante o exposto, com base no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 49431392 Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015