jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1528822_cb560.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.822 - PB (2015⁄0091421-4)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR   HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 72, e-STJ) :   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXEQUENTES. NECESSIDADE. 1. Outorga de procuração por associação a advogado não alcança os  integrantes da categoria substituída quanto à retenção dos honorários contratuais. 2. Para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3. Agravo de instrumento improvido."   Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 88⁄92, e-STJ).   No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, haja vista a apresentação de contrato firmado com a substituta processual, violando-se o art. 22, § 4°, da Lei n. 8.906⁄94.   Sustenta, ainda, que, " se as entidades associativas podem promover ações coletivas em favor de seus filiados, independentemente da autorização destes, não há razão para indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. Ademais, já havia sido acostado aos autos o contrato dos honorários advocatícios firmado com os patronos, antes da determinação de expedição de RPV⁄ Precatório " (fl. 105, e-STJ).   Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 125, e-STJ).   É, no essencial, o relatório.   Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação.   Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.   Com relação ao tema, o acórdão consignou (fl. 70, e-STJ):   "De acordo com os autos, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSEFAP⁄PB outorgou, na condição de substituta processual, procuração ao agravante como contrato de honorários. Contudo, como bem demonstrado pelo MM. Juiz "a quo", o referido instrumento contratual não repercute em relação aos integrantes da categoria substituída. Assim, para fins de destaque da verba honorária, caberá ao causídico apresentar contrato ou autorização expressa dos autores nesse sentido. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento."   Com efeito, inexiste relação jurídica entre o advogado e os substituídos por entidade sindical em relação aos honorários advocatícios contratuais, porquanto o mandato vincula unicamente o patrono ao sindicato, cabendo àquele cobrar deste tal remuneração pelos serviços prestados.   A propósito:   "RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recuso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009 4. Recurso especial não provido." (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.)   Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego provimento ao recurso especial.     Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 26 de junho de 2015.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204234705/recurso-especial-resp-1528822-pb-2015-0091421-4/decisao-monocratica-204234715

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-6