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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1461757_fd3ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.757 - RS (2014/0148134-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO (S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI N. 10.522/02. NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 3. No caso em tela, embora a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na inicial, em quase toda sua extensão, de fato, como asseverado pela instância ordinária, a questão versada não se enquadra em nenhuma das situações legais descritas no artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, afigurando-se correta a imposição de verba honorária, nos moldes do § 1º do art. 26 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls 873-881) em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contribuinte não faz jus ao benefício da denúncia espontânea quando, ao invés de efetuar o pagamento integral do valor devido, apresenta pedido de compensação tributária, ato esse que se submete à condição resolutória posterior (homologação do Fisco) para extinção do crédito tributário. 2. O inadimplemento do valor devido mensalmente, calculado por estimativa, a título de IRPJ e de CSLL, por si só, configura infração à legislação tributária, sendo irrelevante, para fins de aplicação da multa de mora, que ao final do ano-calendário seja apurado saldo negativo de IRPJ e de CSLL. 3. Deve a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando há reconhecimento da quase totalidade do pedido, restando sucumbida a autora em mínima extensão. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos artigos 535 do CPC e 19, § 1º da Lei 10.522/2002, pois: (a) o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração; (b) a Fazenda Nacional reconheceu em parte o pedido que foi acolhido razão pela qual não deve ser condenada em honorários. Em suas contrarrazões, a recorrida aduz: (a) impossibilidade de análise de provas; (b) inexiste violação do artigo 535 do CPC; (c) a demanda em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 19 da Lei 10.522/2002, devendo ser mantida a condenação em honorários. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. Em parecer o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas dos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 505.487/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TARIFAS DE EMBARQUE EM TERMINAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 624.116/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015) Rejeita-se, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC. "O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta." (EREsp 1120851/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 07/12/2010) No caso em tela, embora a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na inicial, em quase toda sua extensão, de fato, como asseverado pela instância ordinária, a questão versada não se enquadra em nenhuma das situações legais descritas no artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, afigurando-se correta a imposição de verba honorária, nos moldes do § 1º do art. 26 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR MEDIANTE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais. Precedente. 3. Na espécie, não houve sentença judicial fixando honorários advocatícios, mas tem-se fixação inicial provisória de honorários na execução. Não foram opostos embargos à execução, nem houve pronto pagamento propriamente, mas transação entre as partes pondo fim à execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. 4. O reconhecimento pelo executado de que a transação importou o pagamento do montante total do débito executado, com todos os acréscimos legais decorrentes, equivale ao reconhecimento do pedido ( CPC, art. 26) e, na execução, a pronto pagamento, autorizando a execução dos honorários sucumbenciais fixados para tal hipótese. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 729.021/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 26 do Código de Processo Civil que, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2. Na espécie, os recorrentes reconheceram e concordaram com os termos apresentados nos embargos à execução da parte adversa, os quais foram acolhidos por sentença com a consequente extinção da execução, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1171920/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 09/08/2013) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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