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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1388344 PR 2013/0163311-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.344 - PR (2013⁄0163311-9)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : APARICIO CANO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:   "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. Precedentes. 2. Agravo legal desprovido" (fl. 118e).   No Recurso Especial (fls. 134⁄139e), manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 535, II, do CPC, 185-A do CTN, 1° e 2°, § 2°, da Lei 6.830⁄80 e 39, § 2°, da Lei 4.320⁄64. Sustenta-se, em síntese, que a indisponibilidade geral de bens, prevista no art. 185-A do CTN, poderia ser decretada inclusive em sede de Execução Fiscal de dívida não tributária. Sem contrarrazões (fl. 142e), foi o Recurso Especial admitido (fls. 145⁄146e). O presente recurso não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão no acórdão. Dessarte, aquilo que a recorrente denomina de "omissão", em verdade, consiste em divergência acerca da exegese dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ora, divergência sobre o sentido de normas jurídicas dá azo à interposição de recurso à superior instância, não de Embargos de Declaração. No mérito propriamente dito, a orientação consagrada na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 185-A do CTN somente se destina à cobrança de dívida de natureza tributária, não podendo, portanto, ser aplicado na cobrança de dívida não tributária, como no caso em comento. Senão, vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA . 1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do art. 535 do CPC deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012 . Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638⁄SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), 'se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a''. 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830⁄80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10⁄STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724⁄SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), 'não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis ) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei'. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1403709⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013).   "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. PRECEDENTES: RESP. 1.073.094⁄PR. REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.09.2009, AGRG NO RESP. 1.278.477⁄RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317⁄PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14⁄11⁄2012 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às Execuções Fiscais de créditos de natureza não tributária. Precedentes . 3. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 361742⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄10⁄2013).   Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput , do CPC. I. Brasília (DF), 25 de junho de 2015.     MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Documento: 49400731 Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015