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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0143778-69.2007.8.05.0001 BA 2015/0091663-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_713827_335c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.827 - BA (2015/0091663-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL EXISTE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial ao fundamento de que incide a Súmula 284/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 172): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1997. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR REFERENTE À NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO NA PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2007. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E DO DECRETO 20.910/32. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita que o STJ consolidou-se no sentido de ter como "início da fluência do prazo prescricional/decadencial em ação ordinária em face da Fazenda Pública como sendo da data da ciência oficial e inequívoca do ato a ser impugnado" (fls. 236). Para tanto suscita divergência jurisprudencial. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial da parte agravante, fundado tão somente na alínea c do permissivo constitucional não merece ser conhecido, posto que não apresentou a necessária indicação de qual seria o dispositivo de lei federal sob o qual penderia divergência interpretativa, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, a revisão do juízo de admissibilidade feito pelo acórdão embargado, que considerou parte das questões não prequestionadas, bem como indemonstrado o dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 382756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 17/12/2009). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 13/STJ. 1. No que diz respeito à tese de que a verba recebida não estaria sujeita à incidência de imposto de renda, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo não se presta a comprovar o dissídio pretoriano, uma vez que, consoante a Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 159972/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/09/2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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