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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_626224_6c6d0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.224 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO : MÔNICA NICOLAU SEABRA E OUTRO (S) AGRAVADO : CAMILA BARLETA FULLIN ADVOGADOS : LUCAS NAIF CALURI AFONSO JOSÉ SIMÕES DE LIMA INTERES. : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ENSINO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) vulneração dos dispositivos de lei federal não demonstrados/fundamentação deficiente; e, b) o provimento do recurso especial depende de prévio exame fático-probatório dos autos. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 379): Prestação de serviços educacionais. Ação de preceito cominatório c.c indenização por danos morais e materiais. Autora que concluiu o curso de Ciência da Informação com Habilitação em Biblioteconomia junto à ré e que teve posteriormente o cancelamento do registro profissional definitivo junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia, em razão de grade curricular do curso oferecido. Necessidade de complementação do curso por mais seis meses: ocorrência. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$20.000,00, afastados os danos materiais. Apelação da ré. Reiteração do agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Prova desnecessária, ante o acervo documental dos autos. Agravo improvido. Alegação de que o curso oferecido atendia as diretrizes curriculares exigidas à época, e que foi reconhecido pela Portaria nº 3.799/04 do MEC. Reconhecimento acerca do obstáculo imposto aos alunos do curso de Ciência da Informação com Habilitação em Biblioteconomia. Autora servidora pública federal que suportou a anulação de seu registro profissional junto à autarquia respectiva. Necessidade de mudança de Estado para cursar a complementação do curso exigida para obter a respectiva qualificação de bibliotecária. Inclusão indevida do nome da autora junto ao Serasa pelo valor das mensalidades referentes ao curso complementar: ocorrência. Danos morais configurados. Apelação da autora: requer a majoração dos danos morais e a condenação da ré nos danos materiais (reembolso de quilometragem, reembolso de pedágio e da matrícula do curso complementar). Valor dos danos morais que atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Valor mantido. Danos materiais não comprovados. Ausente demonstração do período em que a autora viajava diariamente para frequentar as aulas, bem como da quilometragem gasta efetivamente. Reembolso da taxa de matrícula paga pela autora referente à complementação do curso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 412, e-STJ. No apelo especial, a parte recorrente alega "negativa de vigência aos dispositivos legais mencionados - Art. , da Lei nº 4024/1961 (com redação dada pela Lei nº 9.131/1995), Art. , inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e Artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.", por entender que a recorrida já tem direito ao registro profissional de bibliotecária - uma vez que o curso de Ciência da Informação com Habilitação em Biblioteconomia ministrado a ela foi absolutamente regular - de tal modo que não há defeito na prestação do curso e, consequentemente, não pode ser responsabilizada pela negativa do registro pelo Conselho de Biblioteconomia. Contrarrazões às fls. 498/513, e-STJ. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada, assim como, alega violação dos artigos 131, 165 e 458, todos do CPC, haja vista que o Tribunal de origem ao negar sua pretensão o fez sem a indicação mínima de fundamentos para a formação de sua convicção. Oferecida contraminuta (fls. 552/570, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida, senão vejamos: Da ausência de prequestionamento verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 131, 165 e 458, todos do CPC; os arts. , da Lei nº 4024/1961 (com redação dada pela Lei nº 9.131/1995), o art. , inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Acrescente-se que, se os recorrentes entendessem persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Da não impugnação dos fundamentos da decisão atacada O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Isso porque, da leitura do presente agravo, constata-se que o recorrente não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial, que obstou o trâmite do apelo extremo pelos seguintes motivos: (a) vulneração dos dispositivos de lei federal não demonstrados/fundamentação deficiente - Súmula 284/STF; e, (b) o provimento do especial depende de prévio exame fático-probatório dos autos - óbice nas Súmulas 7/STJ. Assim, à míngua de impugnação pertinente, incólume resta a decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do gravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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