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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1015455 RS 2007/0297270-0
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1015455_5611d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.455 - RS (2007⁄0297270-0)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SILVANA S LAHUTTE E OUTRO(S) RECORRIDO : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)   DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra  aresto do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, verbis:   EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. ADIANTAMENTO DO PCCS. MEDIDA PROVISÓRIA 20⁄88. LEI No 7.686⁄88. INCORPORAÇÃO. Nas ações ajuizadas contra autarquias, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). Determinada pela Lei no 8.460⁄92 a incorporação do adiantamento pecuniário mantido pela MP 20⁄88, transformada na Lei no 7.686⁄88, aos vencimentos dos servidores, não pode a Administração suprimi-la ao argumento de que os vencimentos foram reajustados, inocorrendo redução salarial, porque referido reajuste pretendeu efetivar a isonomia prevista nos arts. 37, XI, e 39, § í1', da CF⁄88. A Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada no 13⁄92 não substitui o adicional postulado, pois este foi destinado aos servidores da Previdência e aquela destinou-se apenas aos servidores do Poder Executivo. Correção monetária pelo INPC. Juros moratórios fixados em 6% ao ano. Sucumbência arbitrada na esteira dos precedentes da Turma. Embargos infringentes parcialmente providos.   O recorrente alega contrariedade aos arts 535, II, do CPC, 54 da Lei n. 9.784⁄99, 6º da LICC e 4º, II da Lei n. 8.460⁄92. Sustenta que "o pagamento da vantagem decorreu de extensão administrativa de sentença proferida em processo judicial, da qual a recorrida não fazia parte. Além disso, o valor do PCCS já restou incorporado aos vencimentos⁄proventos dos servidores, por força de expressa disposição legal - lei 8.460⁄92, razão pelo que descabe a sua manutenção" (fls. 452-453). Assevera que o art. 54 da Lei n. 9.784⁄99 não tem efeitos retroativos, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do início de sua vigência. Apresentadas as contrarrazões (fls. 466-497). Decisão de admissão (fls. 499-500). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegada contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 da Suprema Corte. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF E DA SÚMULA N. 07⁄STJ. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a Recorrente alienou o bem em questão ao co-responsável executado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.443.090⁄PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26.5.2015, DJe de 5.6.2015)   No tocante à decadência administrativa, a Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei n. 9.784⁄99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios  atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei n. 9.784⁄99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito  retroativo à referida Lei. No sentido:   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784⁄99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administração em anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. O referido prazo decadencial aplica-se aos casos já em curso, tendo como termo inicial a data da entrada em vigor da Lei n. 9784⁄99. Precedentes. 3. No caso dos autos, decorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da Lei n. 9784⁄99 e a instauração do processo administrativo. Decadência caracterizada. 4. A contestação quanto à natureza do ato, se favorável ou não ao destinatário, não foi alegada em recurso especial, tratando-se de nítida inovação recursal, não admitida em sede de agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.198.644⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.9.2010, DJe de 6.10.2010)   Na hipótese, a Administração cancelou o pagamento das rubricas em setembro de 2000 (fl. 4). Assim, in casu , nos moldes do entendimento esposado pela Corte Especial, não há que se falar em prescrição administrativa. Em relação ao art. 4º, II da Lei n. 8.460⁄92, o Tribunal de origem  assim consignou, verbis :   A Lei n. 8.460 , de 14 de setembro de 1992, que autorizou a antecipação de reajuste de vencimentos e soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, determinou, no art. 40, inciso 11, a incorporação do adiantamento pecuniário : (...) Isto, entretanto, não sucedeu. A partir de setembro de 1992, a parcela em questão foi suprimida. Na AC n. 97.04.2111 3-9⁄PR, da qual fui Relatora, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná, como substituto processual de servidores do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, apelou em razão dos substituídos, ao serem reclassificados nos novos níveis e referências, terem passado a perceber o mesmo vencimento básico dos demais servidores do Poder Executivo, o que demonstrou que o adicional não passou a compor o vencimento básico. Evidentemente, inexistiu redução de vencimentos porque o vencimento básico - equivocadamente denominado vencimentos - sofreu substancial reajuste. Todavia, o adicional pecuniário não foi incorporado ao vencimento básico. Importa observar que a Lei n. 8.460⁄92 foi editada em decorrência das disposições contidas na Lei n' 8.448, de 21 de julho de 1992, que regulamenta os arts. 37, inc. XI e 39, § 5, da Constituição. Em outras palavras, o reajuste concedido em 1992 tinha como propósito implementar a isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou semelhantes autorizada pela Constituição de 1988. Sendo assim, se a própria lei que pretendeu efetivar a isonomia determinou a incorporação do adicional pecuniário aos vencimentos dos previdenciários, não poderia a Administração suprimi-la. A Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada n. 13⁄92 não veio a substituir o adicional pretendido porque, enquanto este foi destinado aos servidores da Previdência, aquela foi instituída para todos os- servidores do Poder Executivo. (...) Por estas razões, descabe o argumento do INSS de que "a vantagem que determina seja mantido o pagamento em rubrica própria já foi incorporada ao vencimento básico da apelada, em conformidade com a Lei 8.460⁄92 (art. 40, inciso II)" e de que a manutenção da decisão implicaria duplo pagamento. Ademais, por evidente o pagamento administrativo não se deu em decorrência de atos equivocados e sim de aplicação isonômica da lei aos servidores (fls. 380-382).   Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonante do entendimento desta Corte de que a parcela do "adiantamento do PCCS", concedida pela Lei n. 7.686⁄1988, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores por determinação da Lei n. 8.460⁄1992, não havendo direito à manutenção da aludida vantagem. A propósito, confiram-se:   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DO PCCS. DIREITO A INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. O "Adiantamento de PCCS" foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. 4º, II, da Lei 8.460⁄92, não havendo falar em direito à manutenção do pagamento dessa verba. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 933.313⁄RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15⁄3⁄2010)   Servidor público federal. Adiantamento do PCCS. Direito à manutenção. Inexistência. Lei nº 8.460⁄92. Incorporação aos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 849.587⁄AL, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 24⁄03⁄2008.)   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. I – O abono pecuniário denominado 'Adiantamento de PCCS' não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335⁄87 no período de janeiro⁄88 a outubro⁄88. Precedentes da Terceira Seção. II – A Lei 7.686⁄88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes. III – O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Precedentes. IV – Tendo a Lei n.º 8.460⁄92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei n.º 7.686⁄88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 792.564⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05⁄02⁄2007.)     Ante o exposto, com base no art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência administrativa e reconhecer o descabimento da manutenção do pagamento da parcela denominada "adiantamento PCCS", em face de sua incorporação aos vencimentos do autor, promovida pela Lei n. 8.460⁄92, restabelecendo a sentença de primeiro grau no que diz respeito aos ônus sucumbenciais. Publique-se.Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2015.     MINISTRO ERICSON MARANHO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: 49460609 Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015
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