Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586071 MS 2014/0246665-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.071 - MS (2014/0246665-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : I T A N AGRAVADO : R B F ADVOGADO : PATRICIA ROCHA DESPACHO Considerando a relevância da controvérsia, converto o agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. Publique-se e intimem-se. Após reclassificação do feito, retornem os autos conclusos, para julgamento. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ