jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0150766-86.2015.3.00.0000 SP 2015/0150766-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_328191_c9659.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 328.191 - SP (2015/0150766-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO HADDAD GALVÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATEUS NUNES VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS NUNES VIEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0039223-32.2010.8.26.0576). Ressuma dos autos que o paciente foi denunciado, por fato datado de 16.2.2010, pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal - Processo n.º 1861/10, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Ao final da instrução, foi prolatada sentença, em 23.7.2013, na qual o réu restou condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 10 (dez) dias-multa. Foi-lhe facultado o apelo em liberdade (fls. 8/12). Veja-s a dosimetria da sanção (fl. 11): "(...) Dosimetria da pena: Respeitado o sistema trifásico, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no mínimo legal pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compenso, nos termos do art. 67 do Código Penal, a menoridade com a reincidência, comprovada pela certidão de fls. 98, e mantenho a pena no mínimo. Na terceira fase, torno-a definitiva. Cumpre observar que, apesar dos processos constantes das certidões da FA de fls. 85/87 e certidões de fls. 98/99, 104, 110, 115/117 e 130, o réu é tecnicamente primário, como manifestou o Ministério Público em alegações finais. Fixo regime inicial fechado, diante da pena aplicada. (...) (...)" Não se resignando, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Colegiado estadual, que negou provimento ao apelo em 9.2.2015. O referido julgado foi assim sintetizado (fl. 18): "APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, tem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido."Colhem-se estes fundamentos do aresto objurgado (fls. 19/22):"(...) Em que pesem as alegações da Defesa, o recurso não merece provimento, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ele foi avaliado com propriedade pela MMa Juíza de Direito sentenciante. Com efeito, indiscutível a materialidade do delito em face do boletim de ocorrência (fls. 06/07), do auto de avaliação indireta (fls. 102), bem como da prova oral. Da mesma forma, comprovada ficou a autoria. Interrogado na fase extrajudicial, o réu negou a prática do delito, alegando, em síntese, que nunca roubou, tendo praticado apenas furtos (fls. 13/14 e 66). Em Juízo, não compareceu para dar sua versão dos fatos, sendo reconhecida sua.revelia (fls. 132). Tal negativa, no entanto, foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Em depoimento bastante seguro, a vítima Leandro Carlos Fonseca da Silva esclareceu que caminhava pela via pública com seu amigo Júlio César quando foi abordada pelo réu, o qual, mediante violência, subtraiu seu aparelho de telefone celular, após o que fugiu. Segundo Leandro, o acusado retirou o celular de seu bolso, momento em que tentou segurar o aparelho, mas foi agredido por ele com dois socos no rosto, tendo o acusado conseguido empreender fuga com o bem subtraído. Acrescentou, ainda, que o telefone celular não foi recuperado. Cabe ressaltar que a vítima, em Juízo, afirmou ter reconhecido o réu na Delegacia, através de fotografia e pessoalmente, como autor do delito (fls. 135/vº). Consigne-se, a respeito, que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, normalmente praticados na clandestinidade, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, do mesmo modo, a pessoa que praticou o delito, uma vez que seu único interesse é identificar o verdadeiro culpado. (...) Ademais, a palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento da testemunha Júlio César Bussioli, que acompanha aquela e confirmou o roubo do telefone celular de Leandro, mediante violência. Ressalte-se que Júlio César também reconheceu o réu, na Delegacia, através de fotografia (fls. 136). Verifica-se, portanto, que o acusado abordou a vítima e, mediante violência, subtraiu o telefone celular dela, após o que fugiu. Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, impõe-se a condenação, não se podendo acolher a tese absolutória. Quanto à pena, a r. sentença não comporta reparo. A MMa Juíza a quo, atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, o que não se mostrou adequado, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva por furto (fls. 110), a qual não configura maus antecedentes ou reincidência, mas demonstra sua personalidade voltada para o crime, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo. Todavia, a sentença, nesse ponto, não pode ser objeto de modificação pela impossibilidade da reformatio in pejus. Já na segunda fase da dosimetria, a sentenciante corretamente compensou a circunstância agravante da reincidência (fls. 98) com a atenuante da menoridade relativa, permanecendo a pena no patamar em que se encontrava. Na terceira etapa, ausentes causas modificadoras, a pena ficou mantida sem alteração. O regime fechado estabelecido para o início do cumprimento da pena está correto, tendo em vista o fato de ter sido o crime praticado mediante violência à vítima, em via pública, o que gera grande insegurança social e, muitas vezes, tem conseqüências verdadeiramente trágicas, tudo evidenciando a ousadia e destemor do réu. Soma-se a isto o fato do acusado ser reincidente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão singular." Neste mandamus, sustenta o impetrante que o paciente é reincidente não específico, sendo imposta a pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Invoca os enunciados n.º 269 e n.º 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como os n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, seja o paciente mantido em liberdade, expedindo-se contramandado de prisão ou alvará de soltura, até o julgamento final deste remédio heroico. No mérito, pugna pela fixação do regime inicial semiaberto na reprimenda imposta ao paciente. É o relatório. Decido. O presente remédio heroico cuida-se, em verdade, de habeas corpus substitutivo de recurso especial, todavia, tendo em vista o teor das alegações constante da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. De pronto, verifica-se que a matéria a ser analisada no presente mandamus é complexa e confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido." (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, encarecendo esclarecimentos sobre o atual andamento da execução criminal. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204249679/habeas-corpus-hc-328191-sp-2015-0150766-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0039223-32.2010.8.26.0576 SP 0039223-32.2010.8.26.0576