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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 752813 SC 2005/0082922-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 752813 SC 2005/0082922-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2008, DJe 27/11/2008
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - LIMITAÇÃO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal, muito menos neles se podem inovar a tese recursal. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal.
2. Inexistem as omissões a serem sanadas quanto à aplicação do art. 10 do Decreto n. 3.365/41, pois o acórdão embargado frisou, com todas as letras, que tal dispositivo não poderia ser conhecido, nem a pretensa questão federal que o circunda, pela falta do prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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