jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1056913 SP 2008/0118087-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2008, DJe 26/11/2008

Julgamento

6 de Novembro de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : HD MOTORS REVENDA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ISAAC LUIZ RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON SÃO PAULO
PROCURADOR : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISAO - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISAO AGRAVADA NAO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, aprecia-se apenas o agravo regimental.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade , as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 06 de novembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 4302644 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2043110/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1056913/inteiro-teor-12226344

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1811802 SP 2020/0341507-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972026 SP 2021/0322952-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1765744 TO 2020/0253144-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1425187 SP 2013/0239286-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1956533 MS 2021/0238311-7