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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 543764 CE 2003/0079128-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 543764 CE 2003/0079128-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.02.2004 p. 351
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_543764_CE_09.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.
II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço.
III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 497008 -PE, RESP 463570 -PR, AgRg no RESP 286136 -SP, RESP 328082 -RJ, RESP 319426 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 634135 CE 2003/0237797-2 DECISÃO:23/06/2004
  • AgRg no RESP 611757 AL 2003/0209979-6 DECISÃO:16/04/2004
  • AgRg no RESP 585577 RN 2003/0151575-4 DECISÃO:10/02/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204316/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-543764-ce-2003-0079128-8

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