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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 891998 RS 2006/0217918-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 891998 RS 2006/0217918-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2008, DJe 01/12/2008

Julgamento

11 de Novembro de 2008

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC.

1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste.
2. Sob esse enfoque, sobreleva notar que nem mesmo o exercício de ação demarcatória para fins de tutela do direito dos indígenas não encerra ato que enseje ação de regresso, quer em face da União, quer em face da FUNAI, posto não configurada a denominada alienação a non domino característica da garantia da evicção que fundamenta o instituto da denunciação da lide.
3. In casu, trata-se de ação de indenização por danos extrapatrimoniais no qual o autor imputou a responsabilidade ao Estado por haver sofrido forte abalo psíquico em decorrência de perda da propriedade de bem imóvel objeto de reivindicação indígena, adquirido de pessoa física.
4. Deveras, como bem salientou o Tribunal de origem, verbis: "A FUNAI por não ter participado diretamente da operação negocial de transmissão dos títulos de propriedade e por força da excludente do § 6º do art. 231 da CF/88, não possui legitimidade passiva ad causam. Sendo o fato danoso que se imputa referir-se à titulação pelo Estado recorrente a posseiros de terras originalmente indígenas, da mesma forma não cabe a denunciação à lide da União.(...)" 5. A título de argumento obiter dictum, conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.03.2004, "a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária". 6. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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