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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 25460 MS 2015/0147557-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/07/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25460_c2a71.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.460 - MS (2015/0147557-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECLAMANTE : JOAO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO : ROGERIO CASTRO SANTANA E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL DECISÃO I. João Batista de Medeiros ajuizou reclamação, com pedido de medida liminar, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Sustenta que, "embora tenha sido constatada a adulteração no medidor de energia elétrica, não se comprovou, nos autos, a sua autoria, razão pela qual não se pode imputar tal conduta ao ora reclamante. Assim, deve ser reformado o acórdão impugnado, para restabelecer a sentença de 1º grau" (fl. 6). Alega dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona os seguintes julgados: AgRg no AREsp 450.111, MS; AgRg no AREsp 141.404, SP e REsp 1.135.661, RS II. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destina-se à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF, art. 105, I, f) e a "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" (STJ, Resolução 12, de 2009, art. 1º) consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo de controvérsia ( Rcl 6721, MT; AgRg na Rcl 20573, SC; Rcl 8209, RS e Rcl 8782,RS). O reclamante deixou de indicar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou precedente resultante de julgamento de recurso repetitivo, contexto no qual indefiro a petição inicial (Res./STJ nº 12/2009, art. 1º, § 2º). Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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