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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 968913 RS 2007/0164989-8

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LUSTRO JÁ TRANSCORRIDO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - REFORMA DO JULGADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
REsp 968913 RS 2007/0164989-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2008, DJe 01/12/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LUSTRO JÁ TRANSCORRIDO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - REFORMA DO JULGADO.
1. Inexiste omissão em acórdão que não aprecia a demanda à luz do entendimento jurídico das partes. Na hipótese, é irrelevante para a decretação da prescrição pagamentos realizados após o qüinqüênio contado da data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. A prescrição pode ser conhecida em qualquer fase do processo e em qualquer instância processual ordinária, nos termos do art. 193 do CC.
3. Ausente qualquer juízo de valor sobre o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, carente o recurso especial do necessário prequestionamento, a despeito da interposição dos embargos de declaração, na linha da Súmula 211/STJ.
4. Há confusão na condenação do Estado do Rio Grande do Sul em verba honorária devida à Defensoria pública estadual. Precedentes: REsp 872.322/MS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008; REsp 873.039/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008; AgRg no REsp 1028463/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA , SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008.(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
5. Análise do recurso especial pela divergência parcialmente prejudicada quanto à tese da confusão na condenação em honorários de advogado. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea c quanto aos paradigmas apontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial sobre a existência de omissão no julgado, à míngua de semelhança fática com o acórdão recorrido.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça " A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.