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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 211599 DF 1999/0037629-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 211599 DF 1999/0037629-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.05.2007 p. 401
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_211599_DF_19.04.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 67E 100DA LEI Nº 8.112/90.

1. A decisão exarada pela Suprema Corte no RE 209899/RN não se limitou a reconhecer a contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de anuênios, consignando, taxativamente, que era devida tal contagem para todos os fins, devendo-se incluir nesse rol a contagem para incorporação de quintos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

    • STF - RE 209899

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20451/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-211599-df-1999-0037629-3